# Registro público: STJ — 2305069 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-09-26 - **Publicação:** 2023-10-03 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44141/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44141.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** ebcb37db4e2edefd217561e1f46e5550e1847afceba7ce0dca80aee9ad986469 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DE APREENSÃO QUE DEMONSTRAM A DESTINAÇÃO AO CONSUMO PESSOAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA A DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** "A revaloração dos elementos fático-probatórios delineados pelas instâncias ordinárias não encontra óbice na Súmula n. 7/STJ." (AgRg no REsp 1.678.599/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/2017). - **Item 2 (texto oficial):** Do que se pode extrair do acórdão impugnado, de fato, há sérias dúvidas acerca da ocorrência do tráfico de drogas na espécie. A propósito, destaco a prova constante dos autos, dentre elas a perícia realizada no computador do réu, a qual demonstra somente a existência de buscas relativas ao plantio de maconha com suas respectivas fotos, em consonância com a confissão do réu de que realizou o plantio de maconha para seu consumo próprio. Não foi verificada a existência de menções ao comércio de drogas, tampouco a anotações relativas a eventual contabilidade do tráfico. - **Item 3 (texto oficial):** Ademais, ressalta-se especificidade da apreensão na hipótese, dada a forma de acondicionamento da substância, a qual foi encontrada na forma de "buchas" em potes de vidro na casa de cada um dos agravantes, não estando prensada ou embalada em porções, como comumente se observa. A este respeito, a própria testemunha policial consignou em juízo que "não é comum a venda de maconha em forma de "bucha", pois é de qualidade superior, com maior poder de "THC", sendo que, em 26 anos que trabalha na polícia, essa foi a segunda que apreendeu a droga nessa modalidade". - **Item 4 (texto oficial):** Destarte, considerando que não há provas seguras do tráfico, bem como que o recorrente - desde a realização da diligência em sua casa - assumiu a destinação da droga ao consumo, de rigor a desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental provido para desclassificar a conduta dos recorrentes para a prevista no artigo 28 da Lei 11.343/2006, com as devidas sanções legais previstas nos incisos do referido artigo de lei a serem especificadas pelo Juízo de origem. ## Ementa PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DE APREENSÃO QUE DEMONSTRAM A DESTINAÇÃO AO CONSUMO PESSOAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA A DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. 1. "A revaloração dos elementos fático-probatórios delineados pelas instâncias ordinárias não encontra óbice na Súmula n. 7/STJ." (AgRg no REsp 1.678.599/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/2017). 2. Do que se pode extrair do acórdão impugnado, de fato, há sérias dúvidas acerca da ocorrência do tráfico de drogas na espécie. A propósito, destaco a prova constante dos autos, dentre elas a perícia realizada no computador do réu, a qual demonstra somente a existência de buscas relativas ao plantio de maconha com suas respectivas fotos, em consonância com a confissão do réu de que realizou o plantio de maconha para seu consumo próprio. Não foi verificada a existência de menções ao comércio de drogas, tampouco a anotações relativas a eventual contabilidade do tráfico. 3. Ademais, ressalta-se especificidade da apreensão na hipótese, dada a forma de acondicionamento da substância, a qual foi encontrada na forma de "buchas" em potes de vidro na casa de cada um dos agravantes, não estando prensada ou embalada em porções, como comumente se observa. A este respeito, a própria testemunha policial consignou em juízo que "não é comum a venda de maconha em forma de "bucha", pois é de qualidade superior, com maior poder de "THC", sendo que, em 26 anos que trabalha na polícia, essa foi a segunda que apreendeu a droga nessa modalidade". 4. Destarte, considerando que não há provas seguras do tráfico, bem como que o recorrente - desde a realização da diligência em sua casa - assumiu a destinação da droga ao consumo, de rigor a desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. 5. Agravo regimental provido para desclassificar a conduta dos recorrentes para a prevista no artigo 28 da Lei 11.343/2006, com as devidas sanções legais previstas nos incisos do referido artigo de lei a serem especificadas pelo Juízo de origem. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art28 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ - MERA REVALORAÇÃO DOS ELEMENTOS DELINEADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO) STJ - <>-MG ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:011343 ANO:2006 ***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00028 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art28](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2006-08-23%3B11343%21art28) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2007599](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2536/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art28 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - [STJ — 1079283](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163291/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art28 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - [STJ — 3172591](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/148833/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art28 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL