# Registro público: TRE-PA — 00000856520196140084

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 84ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-07-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4414367/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4414367.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 233bae2a5b8ff3984dbc21bd87de28ef5102f94d6ef4b9bdba14e63010cfe519

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 5
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-19
- **Último ato com data válida:** 2019-08-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-08-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-08-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-07-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-07-19** — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
> **2019-07-19** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inelegibilidade | Restabelecimento | Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-19T11:09:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30527", "nome": "84ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-07-20T10:12:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30527", "nome": "84ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-08-21T10:26:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30527", "nome": "84ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-07-19T00:00:00.000Z — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30527", "nome": "84ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-08-21T10:26:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30527", "nome": "84ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–5 de 5 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11595](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11595)
- [Outros processos do assunto TPU 10253](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10253)
- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 5 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inelegibilidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Restabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-07-19 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-07-19 — Cumprimento da Pena — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-07-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-08-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-08-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-08-21 no assunto oficial «Inelegibilidade»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PA — 00000804320196140084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426151/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 10253, 11595, 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 84ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00003587420166140011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/303058/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 10253, 11595, 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 84ª ZONA ELEITORAL / 11ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 00000085820116040070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/286907/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 10253, 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 84ª ZONA ELEITORAL / 070ª ZONA ELEITORAL - CAPITAL
- [TRE-PA — 00000111120196140084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4417169/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 10253, 11595, 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 84ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 00000071820116040056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/216964/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10253, 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 84ª ZONA ELEITORAL / 056ª ZONA ELEITORAL - IRANDUBA
- [TRE-SC — 00001199420166240010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1669087/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11595
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 84ª ZONA ELEITORAL / 10 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06004918220206260176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137149/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11595
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 84ª ZONA ELEITORAL / GABINETE STJ1
- [TSE — 06004930720206190254](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103155/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11595
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 84ª ZONA ELEITORAL / GABINETE STF2