{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44145,"origem":"stj","sha256_origem":"cd247ea21d46c09db6d4fcad6d70966c59247715273bb056c5fca7bf6d99b68d","registro_original":{"id_fonte":"000855514","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2397919","numero_registro":"202302237769","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-09-26","data_publicacao":"2023-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS\nDELITOS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No que tange ao pleito de absolvição dos delitos, o acórdão\ncombatido, ao manter a condenação por tráfico de drogas e\nreceptação, consignou que o conjunto probatório aponta para a\nprática dos crimes, constando dos autos que o réu, preso em\nflagrante, mantinha em depósito porções de maconha, crack e cocaína,\ne, também, recebeu em proveito próprio coisa que sabia ser produto\nde crime (no caso, uma esmilhadeira elétrica).\n2. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de\norigem e concluir pela absolvição dos delitos seria necessário o\nrevolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela\nSúmula 7 do STJ.\n3. Ademais, esta Corte entende que os depoimentos dos policiais\nresponsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente\npara a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as\ndemais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e\nda ampla defesa, como ocorreu na hipótese.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TESTEMUNHO POLICIAL - FÉ PÚBLICA - RATIFICAÇÃO COM OUTROS ELEMENTOS\nDE CONVICÇÃO - VALIDADE - CONTRADITÓRIO PRESERVADO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 875769>>-ES, <<HC 393516>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7284580f865ca49e00df3ff224fb698c3cf3c4c37f5997be88b014ff118c368d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}