# Registro público: STJ — 2397919

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-09-26
- **Publicação:** 2023-10-03
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44145/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44145.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cd247ea21d46c09db6d4fcad6d70966c59247715273bb056c5fca7bf6d99b68d

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS
DELITOS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** No que tange ao pleito de absolvição dos delitos, o acórdão
combatido, ao manter a condenação por tráfico de drogas e
receptação, consignou que o conjunto probatório aponta para a
prática dos crimes, constando dos autos que o réu, preso em
flagrante, mantinha em depósito porções de maconha, crack e cocaína,
e, também, recebeu em proveito próprio coisa que sabia ser produto
de crime (no caso, uma esmilhadeira elétrica).
- **Item 2 (texto oficial):** Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de
origem e concluir pela absolvição dos delitos seria necessário o
revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela
Súmula 7 do STJ.
- **Item 3 (texto oficial):** Ademais, esta Corte entende que os depoimentos dos policiais
responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente
para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as
demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e
da ampla defesa, como ocorreu na hipótese.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS
DELITOS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No que tange ao pleito de absolvição dos delitos, o acórdão
combatido, ao manter a condenação por tráfico de drogas e
receptação, consignou que o conjunto probatório aponta para a
prática dos crimes, constando dos autos que o réu, preso em
flagrante, mantinha em depósito porções de maconha, crack e cocaína,
e, também, recebeu em proveito próprio coisa que sabia ser produto
de crime (no caso, uma esmilhadeira elétrica).
2. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de
origem e concluir pela absolvição dos delitos seria necessário o
revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela
Súmula 7 do STJ.
3. Ademais, esta Corte entende que os depoimentos dos policiais
responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente
para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as
demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e
da ampla defesa, como ocorreu na hipótese.
4. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João
Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(TESTEMUNHO POLICIAL - FÉ PÚBLICA - RATIFICAÇÃO COM OUTROS ELEMENTOS
DE CONVICÇÃO - VALIDADE - CONTRADITÓRIO PRESERVADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 875769>>-ES, <<HC 393516>>-MG

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.