# Registro público: TRE-GO — 06004056520196090000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VICE-PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA
- **Classe:** Prestação de Contas
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-06-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/441457/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/441457.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 91a2b5ff7da7976c76e637f7cdca60b5b3dca16c5bcbe0356e1519eeddd48031

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-06-11
- **Último ato com data válida:** 2019-11-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-11-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-11-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-11-28** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-28** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-10-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-10-11** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-10-11** — Publicação (TPU 92)
> **2019-10-09** — Petição (TPU 85)
> **2019-10-08** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contas - Não Apresentação das Contas | Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos | Prestação de Contas - De Candidato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-06-11T23:35:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-06-12T13:13:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-09-26T13:38:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-06-12T13:08:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-09-23T14:39:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2019-09-23T14:42:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2019-09-23T16:35:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2019-10-11T13:03:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-28T15:30:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-28T15:51:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-09-23T17:10:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-08T18:45:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-08T18:45:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-05T13:53:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-09-23T16:35:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-09-23T16:35:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-09-25T18:15:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-09T19:38:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-06-24T17:36:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-10-04T15:58:20.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2019-06-24T17:37:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-26T17:53:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-23T16:38:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-04T15:58:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-11T00:00:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-11T00:00:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-15T00:00:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-11-05T13:44:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-11-28T15:51:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-11-29T12:06:52.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11698)
- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)
- [Outros processos do assunto TPU 12046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/91a2b5ff7da7976c76e637f7cdca60b5b3dca16c5bcbe0356e1519eeddd48031.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contas - Não Apresentação das Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Prestação de Contas - De Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-06-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-06-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-09-23 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-09-23 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-09-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-09-23 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-09-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-09-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-09-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-09-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-10-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-10-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-10-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-11-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-11-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-11-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-11-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-11-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-05 trata do assunto oficial «Contas - Não Apresentação das Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:46:17\.502396774Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190611233501
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 91a2b5ff7da7976c76e637f7cdca60b5b3dca16c5bcbe0356e1519eeddd48031

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06017073920186100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311900/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11698, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA / GABINETE JURISTA 2
- [TSE — 06006213120206150030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411496/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11698, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA / GABINETE STF3
- [TSE — 06002971320206050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513164/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11698, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA / GABINETE STF3
- [TRE-GO — 06000245920246090072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509332/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA / 072ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CERES
- [TRE-GO — 06000055320246090072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3616553/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA / 072ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CERES
- [TRE-PA — 06000210920206140104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311824/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA / 104ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA
- [TRE-SP — 06000344120236260145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308636/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA / 145 ª ZONA ELEITORAL - CACHOEIRA PAULISTA
- [TRE-PA — 06000208820206140018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307737/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA / 018ª ZONA ELEITORAL DE ALTAMIRA PA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06004056520196090000 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas” e “Contas - Não Apresentação das Contas | Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos | Prestação de Contas - De Candidato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VICE-PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-11-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/91a2b5ff7da7976c76e637f7cdca60b5b3dca16c5bcbe0356e1519eeddd48031.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-go/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 91a2b5ff7da7976c76e637f7cdca60b5b3dca16c5bcbe0356e1519eeddd48031
- **SHA-256 do comentário:** 0b5b5b2428c4d21532028a5a904432e332d569ce21785312df32cee86854541c