{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44146,"origem":"stj","sha256_origem":"cfc68e0679733b0c0f379316e32b78335274e014bcfb75f44a208c76bcecd32a","registro_original":{"id_fonte":"000855515","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nHABEAS CORPUS","numero_processo":"796967","numero_registro":"202300091188","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-09-26","data_publicacao":"2023-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL\nNO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. NULIDADE\nDA BUSCA DOMICILIAR MANTIDA. RÉU ABSOLVIDO. TRÁFICO PRIVILEGIADO.\nOCORRÊNCIA. REDUÇÃO EM 1/2. RAZOABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.\n1. Constatado omissão no julgado. Com efeito, o embargante Adrian\nobteve absolvição devido à invalidação da apreensão de substâncias\nentorpecentes realizada no contexto de uma busca e apreensão\nrealizada em sua residência. Não obstante, a decisão objeto de\nquestionamento por parte do órgão acusador reconheceu a\nadmissibilidade das provas obtidas durante a busca pessoal e\nveicular, ao mesmo tempo em que declarou a nulidade das provas\noriginárias da busca domiciliar, tornando sem efeito a decisão que\nhavia absolvido o ora embargante (e-STJ, fls. 322-327).\n2. Importante frisar que Adrian não esteve envolvido na busca\npessoal, sendo seu envolvimento restrito à presença em sua\nresidência. Em síntese, considerando a invalidação das evidências, a\nabsolvição de Adrian deve ser preservada.\n3. Quanto ao não reconhecimento do tráfico privilegiado em sua\ntotalidade ao embargante Max, segundo se infere dos autos, foi\naplicado o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no índice\nde 1/3, tendo como fundamento a natureza e quantidade de droga\napreendida, apenas na terceira fase quando da minorante.\n4. Na busca veicular foram encontradas: três porções de maconha,\npesando 38g, três porções de cocaína, pesando 2,70g, duas porções de\ncrack, pesando 2,50g, um cigarro de maconha, pesando 4,1g.\nEntretanto como as provas da busca domiciliar foram invalidadas e, à\nmíngua de elementos probatórios que indiquem a dedicação do\nembargante à atividade criminosa, considerando a sua primariedade,\nseus bons antecedentes, é de rigor a aplicação do redutor do art.\n33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2.\n5. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos infringentes.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, com efeitos\ninfringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.\nMinistros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João Batista\nMoreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da\nFonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO COM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA -\nHIPÓTESES DE INCIDÊNCIA INTEGRATIVA)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 669505>>-RN\n(REDUTOR - QUANTIDADE E NATUREZA DE DROGAS - PRIMEIRA OU TERCEIRA\nFASE - VALORAÇÃO CUMULATIVA - BIS IN IDEM)\n   STF - [[ARE 666334]]-AM (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 712)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9ae63699f41508a05c6372a78fe7e845bccf08b7e36c469b34629e6925c50460","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}