# Registro público: TJSP — 08196097919908260100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1990-10-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/441480/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/441480.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7a88f7113e346805b1f3a575503b5f81a071176281d79dca96d905e01ba01f7d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 271
- **Primeiro ato com data válida:** 1990-10-22
- **Último ato com data válida:** 2021-12-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-15** — Publicação (TPU 92)
> **2021-12-14** — Remessa (TPU 123)
> **2021-12-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-12-06** — Petição (TPU 85)
> **2021-12-06** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-26** — Publicação (TPU 92)
> **2021-10-25** — Remessa (TPU 123)
> **2021-10-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-09-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-09-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-08-14** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Recuperação judicial e Falência

## Movimentações processuais (fonte)

- 1990-10-22T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 1991-01-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2002-01-31T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2002-01-31T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2002-01-31T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2002-01-31T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2002-01-31T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2002-01-31T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2002-01-31T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2002-01-31T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2002-01-31T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2002-01-31T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2002-01-31T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2002-01-31T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2002-01-31T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2002-01-31T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2002-01-31T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2002-01-31T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2002-01-31T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2002-01-31T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2002-01-31T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2002-01-31T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2002-01-31T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2002-01-31T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2002-01-31T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2002-01-31T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2002-03-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-04-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-08-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-09-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-04-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-05-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-06-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-06-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-07-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-04-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-06-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-02-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-04-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-12-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 271 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/441480.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4993)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7a88f7113e346805b1f3a575503b5f81a071176281d79dca96d905e01ba01f7d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 271 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Recuperação judicial e Falência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1990-10-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/240`
- 2017-10-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/243`
- 2017-10-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/244`
- 2017-11-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/246`
- 2017-12-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/248`
- 2017-12-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/249`
- 2018-11-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/251`
- 2019-02-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/255`
- 2019-07-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/256`
- 2019-08-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/258`
- 2019-09-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/260`
- 2019-09-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/261`
- 2021-10-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/264`
- 2021-12-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/266`
- 2021-12-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/267`
- 2021-12-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/269`
- 2021-12-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/270`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-08-11 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/240`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-07T10:06:17\.656772262Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 1990\-10\-22T12:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1990\-10\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 7a88f7113e346805b1f3a575503b5f81a071176281d79dca96d905e01ba01f7d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 09800052019968260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/440953/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
- [TJSP — 00007713220248260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954648/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS / 01 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJDFT — 00395377920068070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5858250/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJSP — 10457157320228260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166832/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
- [TJDFT — 00398391120068070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5848582/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJDFT — 00392306720028070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5839052/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJRN — 00124091319998200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5204194/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS / 21ª VARA CÍVEL
- [TJRN — 00108138220118205106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106472/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS / 6ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa?](https://wikijuridica.com.br/bancario/negativacao-divida-sujeita-recuperacao-judicial-empresa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, o art. 6º da Lei 11.101/2005 estabelece que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica suspensão do curso da prescrição das obrigações sujeitas ao regime da lei, suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos sujeitos, e proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que a lei suspende, e o que ela não suspende

- **Âncoras documentais:** judicial, recuperacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 39f0095d75e7e77e5ae997a7ec05c0e7a826ea45e8bc5527d08552fc8e2cefb6
- **SHA-256 do registro documental:** 7a88f7113e346805b1f3a575503b5f81a071176281d79dca96d905e01ba01f7d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fbancario%2Fnegativacao-divida-sujeita-recuperacao-judicial-empresa%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08196097919908260100 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Recuperação judicial e Falência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 271 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2021-12-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 7a88f7113e346805b1f3a575503b5f81a071176281d79dca96d905e01ba01f7d
- **SHA-256 do comentário:** 880f55d0550cedfb324d491bd4b3012e5d76789cfb5669a5353461accc5178fa