# Registro público: TJPR — 00000093319978160167

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** TERRA RICA - JUÍZO ÚNICO
- **Classe:** Alvará Judicial - Lei 6858/80
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1997-07-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4414809/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4414809.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d053a219dd98c9fc80639b24935d68b364ad2e84c018d7a8eceffb13951fd835

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 2
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-03
- **Último ato com data válida:** 2024-04-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-03** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-03T14:02:58.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9161", "nome": "TERRA RICA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-04-05T14:23:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9161", "nome": "TERRA RICA - JUÍZO ÚNICO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–2 de 2 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7660](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7660)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d053a219dd98c9fc80639b24935d68b364ad2e84c018d7a8eceffb13951fd835.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 2 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-04-03 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-04-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-10T19:25:40\.174000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19970728000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1997\-07\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d053a219dd98c9fc80639b24935d68b364ad2e84c018d7a8eceffb13951fd835

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08005851520208230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3296313/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 7660
  - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERRA RICA - JUÍZO ÚNICO / VARA CÍVEL
- [TJSE — 00005729820188250083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5839871/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 7660
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERRA RICA - JUÍZO ÚNICO / 24 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00005729820188250083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5832053/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 7660
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERRA RICA - JUÍZO ÚNICO / 26 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJPB — 00007929720108150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5722046/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7660
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Inventário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERRA RICA - JUÍZO ÚNICO / 1ª Vara Mista de Mamanguape
- [TJPI — 00002070620088180078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5304092/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 7660
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Arrolamento Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERRA RICA - JUÍZO ÚNICO / 2ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ
- [TJBA — 80004471820208050006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4544557/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7660
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERRA RICA - JUÍZO ÚNICO / 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJPA — 00002727619868140015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4377483/) — classe: Alvará Judicial; referências coincidentes: 7660
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Alvará Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERRA RICA - JUÍZO ÚNICO / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL
- [TJBA — 80000139420188050007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4183041/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7660
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERRA RICA - JUÍZO ÚNICO / VARA JURISDIÇÃO PLENA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Alvará judicial: o que é e como levantar valores](https://wikijuridica.com.br/glossario/alvara-judicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quando o dinheiro resulta de penhora, acordo, condenação ou depósito judicial, o pedido de levantamento é feito nos autos em que o valor está vinculado. O juiz verifica se a quantia está disponível, se ainda existe recurso com efeito impeditivo e quem tem legitimidade para recebê-la. O Código de Processo Civil prevê que o pagamento ao credor pode ocorrer pela entrega do dinheiro e que a ordem de levantamento pode ser emitida eletronicamente.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Levantamento no próprio processo segue a decisão existente

- **Âncoras documentais:** alvara, judicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** fc360bc190d957e6116575de9010ee66c2943616993c828ab3f5e6a305daee14
- **SHA-256 do registro documental:** d053a219dd98c9fc80639b24935d68b364ad2e84c018d7a8eceffb13951fd835
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Falvara-judicial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000093319978160167 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Alvará Judicial - Lei 6858/80” e “Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “TERRA RICA - JUÍZO ÚNICO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 2 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-04-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** d053a219dd98c9fc80639b24935d68b364ad2e84c018d7a8eceffb13951fd835
- **SHA-256 do comentário:** 46e52cbe8533d37c8c81bb440327876656d61ab8387e26126a702fe0a3398a22