# Registro público: TRT24 — 00241918820235240106 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-06-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4414841/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4414841.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ecb003a0846ea2672b5ca177abd90e9e3dca449fd577204cc458f9f72b90f72e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 28 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-06 - **Último ato com data válida:** 2023-09-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-09-22** — Publicação (TPU 92) > **2023-09-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-09-22** — Publicação (TPU 92) > **2023-09-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-09-21** — Definitivo (TPU 246) > **2023-09-20** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2023-09-20** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) > **2023-09-20** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-09-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-09-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-09-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-09-20** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Horas Extras | Adicional de Insalubridade | Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo | Indenização por Dano Moral ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-06-06T05:11:37.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-06-09T18:36:12.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2023-06-09T18:41:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-06-13T17:24:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-06-14T11:00:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-06-14T11:00:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-06-15T01:23:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-06-15T01:23:29.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-07-25T16:23:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-07-25T17:33:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-07-25T17:35:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]} - 2023-07-26T09:36:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]} - 2023-07-26T11:53:19.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2023-07-26T11:53:19.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - 2023-09-20T10:53:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-09-20T16:16:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-20T16:16:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-20T16:16:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-22T01:25:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-09-22T01:25:29.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-09-22T01:25:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-09-22T01:25:29.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-06-13T17:23:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-07-26T11:53:19.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2023-09-20T10:53:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-09-20T10:53:06.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2023-09-20T16:15:39.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2023-09-21T08:30:13.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) - [Outros processos do assunto TPU 13961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13961) - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-06-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-06-09 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-06-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-06-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-06-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-07-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-07-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-07-25 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-07-26 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-07-26 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-07-26 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-09-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-09-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-09-20 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2023-09-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2023-09-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2023-09-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-09-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2023-07-26 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2023-09-20 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-09-20 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:28:55\.386744136Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230606051137 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ecb003a0846ea2672b5ca177abd90e9e3dca449fd577204cc458f9f72b90f72e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT23 — 00001458620245230022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4400415/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13875, 13961, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS - [TRT6 — 00000214120265060173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1547903/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13961, 14010 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT6 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / CABO DE SANTO AGOSTINHO - 03A VARA - [TRT14 — 00000032420255140402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176202/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13875, 13961, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC - [TRT22 — 00004817020125220109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5363127/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13961, 14010 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT22 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / VARA DO TRABALHO DE VALENÇA DO PIAUÍ - [TRT4 — 00010809120125040664](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5356971/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13961, 14010 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / 4ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO - [TRT4 — 00005245520135040664](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3081269/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13961, 14010 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / 4ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO - [TRT24 — 00241175320245240056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3066723/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13875, 14010 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / Vara do Trabalho de Nova Andradina - [TRT9 — 00000600420255090007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4415450/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13875, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ruído excessivo, produtos químicos, calor além do limite tolerável: quando o ambiente de trabalho expõe o empregado a agentes nocivos acima dos parâmetros técnicos, nasce o direito ao adicional de insalubridade, graduado conforme a intensidade da exposição apurada por perícia. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5 - **SHA-256 do registro documental:** ecb003a0846ea2672b5ca177abd90e9e3dca449fd577204cc458f9f72b90f72e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhoras-extras%2F)