# Registro público: STJ — 2098649 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-09-26 - **Publicação:** 2023-10-03 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44149/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44149.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3913aa98d6b71503d7de6198e15c1adb4299e3a6a1ff6fb78226c61519849067 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 34 DA LEI N. 9.605/1998. NATUREZA FORMAL. APREENSÃO DE ESPÉCIME AQUÁTICO. PRESCINDIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que é firme no sentido de que o crime do art. 34 da Lei 9.605/1998 é de natureza formal, prescindindo da realização do resultado naturalístico, assim, a consumação independe da apreensão de espécime aquático. - **Item 2 (texto oficial):** Não é aplicável o princípio da insignificância à conduta de realizar pesca com a utilização de petrechos proibidos, como ocorreu no presente caso, tendo em vista o risco que esta conduta representa para todo o ecossistema aquático, independentemente da quantidade de espécimes efetivamente apreendidas ou não. - **Item 3 (texto oficial):** Outrossim, como ressaltado pelas instâncias ordinárias, a pesca não foi realizada de forma episódica e amadora, a impossibilitar o reconhecimento da atipicidade material da ação ou a sua irrelevância penal. Precedente. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 34 DA LEI N. 9.605/1998. NATUREZA FORMAL. APREENSÃO DE ESPÉCIME AQUÁTICO. PRESCINDIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que é firme no sentido de que o crime do art. 34 da Lei 9.605/1998 é de natureza formal, prescindindo da realização do resultado naturalístico, assim, a consumação independe da apreensão de espécime aquático. 2. Não é aplicável o princípio da insignificância à conduta de realizar pesca com a utilização de petrechos proibidos, como ocorreu no presente caso, tendo em vista o risco que esta conduta representa para todo o ecossistema aquático, independentemente da quantidade de espécimes efetivamente apreendidas ou não. 3. Outrossim, como ressaltado pelas instâncias ordinárias, a pesca não foi realizada de forma episódica e amadora, a impossibilitar o reconhecimento da atipicidade material da ação ou a sua irrelevância penal. Precedente. 4. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art34 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (CRIME AMBIENTAL - PESCA EM PERÍODO DE DEFESO - CRIME FORMAL - RESULTADO NATURALÍSTICO PRESCINDÍVEL) STJ - <>-TO, <>-SC (CRIME AMBIENTAL - PESCA EM PERÍODO DE DEFESO - INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - RISCO AO ECOSSISTEMA AQUÁTICO) STJ - <>-RJ (CRIME AMBIENTAL - PESCA EM PERÍODO DE DEFESO - INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - CONTUMÁCIA DELITIVA) STJ - <>-SC ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:009605 ANO:1998 ART:00034 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art34](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1998-02-12%3B9605%21art34) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 2173089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/89178/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art34 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2390530](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44294/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art34 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 1845406](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/38359/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art34 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA