{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44150,"origem":"stj","sha256_origem":"668c1429afb6b8410ad6b06ba44dc466104f84a00d2b45e91f4c70e6b03d886b","registro_original":{"id_fonte":"000855519","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2217860","numero_registro":"202203047943","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-09-26","data_publicacao":"2023-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. ART. 28 DA LEI N.\n11.343/06. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL DA\nCONDUTA PRATICADA. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO.\nIMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE\nRECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO SUPERIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n- STJ. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PENA APLICADA NO PRAZO MÁXIMO DE 10\n(DEZ) MESES. NÃO VERIFICADA A OCORRÊNCIA DO TRANSCURS  O DO PRAZO\nDEPURADOR. PRETENSÃO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.\n1. O pleito de reconhecimento da atipicidade material da conduta da\nacusada (0,4g de cocaína) foi afastado pelo Tribunal de origem pelo\nfato de o crime sub judice ser de perigo abstrato, de modo que é\nprescindível aferir a ocorrência concreta de lesão ao bem jurídico\ntutelado.\n2. Não há de se conhecer da tese referente ao reconhecimento do\nprincípio da insignificância impróprio diante da ausência de\nprequestionamento, porquanto o Tribunal de origem não analisou a\npretensão sob o viés pretendido pela defesa, ainda que opostos\nembargos de declaração.\n2.1. Nessa medida, aplica-se o óbice da Súmula n. 211 do STJ, no\nsentido de ser \"inadmissível recurso especial quanto à questão que,\na despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada\npelo Tribunal a quo\".\n3. Por derradeiro, não há de se modificar a pena definitiva imposta\npela Corte paulista em razão da reincidência específica da acusada,\nporquanto não transcorreu o período depurador de 5 anos, prevista no\nart. 64, I, do Código Penal - CP.\n3.1. Isso porque a pena da condenação pretérita pelo crime sub\njudice foi extinta em 2/9/2015, ao passo que o novo delito de porte\nde drogas para consumo pessoal foi praticado em 22/2/2017. A revisão\ndeste entendimento encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte.\n4. Agravo regimental conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art64","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art28_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00028 PAR:00004","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00064 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - INSIGNIFICÂNCIA - CRIME DE\nPERIGO ABSTRATO - QUANTIDADE APREENDIDA - DESINFLUÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 387874>>-MS, <<AgRg no HC 727524>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 2374089>>-SP\n(CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE - REINCIDÊNCIA - OBSERVÂNCIA AO PRAZO\nDEPURADOR QUINQUENAL DA CONDENAÇÃO ANTERIOR)\n   STJ - <<REsp 1771304>>-ES, <<AgRg no HC 618828>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 604483>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"362efa6ac39233f7aa2f2fde9fd70df24372ed8b58477bd408a8a0e95d7314fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}