{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44151,"origem":"stj","sha256_origem":"9bfdb64461d16a2dc5f43f1178601cf27a7209d8c91c9a21baed8dcfb9774634","registro_original":{"id_fonte":"000855520","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2274803","numero_registro":"202300043406","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-09-26","data_publicacao":"2023-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO\nPENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO\nART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À\nATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E\nPROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -  STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. As instâncias ordinárias concluíram pela prática do narcotráfico\npelo agravante, considerando que foi flagrado tentando embarcar em\num voo internacional com destino á Nigéria, transportando 2.017g de\ncocaína. Ainda, a partir das circunstâncias do crime, ficou\nconsignada a dedicação do réu à atividade criminosa do tráfico,\nconsiderando a atuação reiterada do recorrente, evidenciada pelas\ndiversas viagens internacionais em curto espaço de tempo,\nincompatíveis com a condição financeira por ele indicada, sem\nexplicação e justificativa plausível a tanto - corroborando o\nconjunto de provas dos autos.\n2. O TRF concluiu pelo afastamento do tráfico privilegiado sob o\nfundamento de que o réu se dedica à atividade criminosa, apontando\nelementos aptos a justificar a conclusão. Assim, a revisão desse\nentendimento para que seja aplicada a aludida redutora encontra\nóbice na Súmula n. 7 desta Corte.\n3 . Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REDUTOR - TRÁFICO PRIVILEGIADO - MULA - QUANTIDADE DE DROGAS\nASSOCIADA AO MODUS OPERANDI - DEDICAÇÃO EM ATIVIDADES CRIMINOSAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2050866>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1884596>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5c74f569449ddc0ae3f68bc121971553fa204c25cb66737a46d439f40de58a87","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}