{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44152,"origem":"stj","sha256_origem":"1f635e1d0a5e9e026c4523ab75c1b51a8e6fd562ed2ecfc0419138fb41553a90","registro_original":{"id_fonte":"000855521","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2278601","numero_registro":"202300102304","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-09-26","data_publicacao":"2023-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO\nINTERNACIONAL DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DIMINUIÇÃO PREVISTA\nNO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/6.\nPOSSIBILIDADE. \"MULA\". TRANSPORTE DE 1,524KG DE COCAÍNA. PLENO\nCONHECIMENTO DE ESTAR A SERVIÇO DO GRUPO CRIMINOSO.  AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Nos termos do que dispõe o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006,\nos condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena\nreduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente\nprimários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a\natividades crimi nosas ou integrarem organizações criminosas.\n2. Na espécie, foi reconhecida a prática do tráfico privilegiado,\nconsiderando estarem preenchidos os requisitos autorizadores,\ntodavia, a fração de diminuição imposta foi no patamar de 1/6, em\nrazão de a agente, agindo na condição de mula, ter recebido o valor\nde R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) de organização criminosa,\npara transportar 1.524g de cocaína para outro país.\n3. O entendimento exposto encontra amparo na jurisprudência desta\nCorte Superior, no sentido de que, ainda que não integre a\norganização criminosa, o agente na condição de \"mula\" tem perfeita\nconsciência de estar a serviço de grupo voltado para esse fim, razão\npela qual é idônea a aplicação da fração de redução em patamar\ninferior ao máximo.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(REDUTOR - TRÁFICO PRIVILEGIADO - MODULAÇÃO - MULA OU AGENTE\nCOOPTADO POR GRUPO CRIMINOSO - QUANTUM - UM SEXTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 822113>>-SP, <<AgRg no HC 777312>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 2337147>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d84217237af7db4d9740aeb1ddc61489002bc143ccb9ff2a3ffb4f5b6353cac4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}