{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44153,"origem":"stj","sha256_origem":"2cfecf3f361eff24c223998965d4665790fbb62e3aaf341b8bb4d966051f191c","registro_original":{"id_fonte":"000855522","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2347731","numero_registro":"202301437349","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-09-26","data_publicacao":"2023-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. VIOLAÇÃO AO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06.  PLEITO DE\nDESCLASSIFICAÇÃO.  REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 33, § 4º, DA LEI N.\n11.343/06. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIAS DO\nDELITO.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Tanto o pleito desclassificatório quanto o pleito de afastamento\nda dedicação à atividade criminosa esbarram no óbice da Súmula n. 7\ndo STJ.\n1.1. Consoante se extrai do acórdão proferido no Tribunal de origem,\nsão circunstâncias do delito o concurso de agentes, a apreensão de\npetrecho e de dinheiro em espécie, as anotações do tráfico guardadas\nem cofre, além das drogas apreendidas - 1kg de maconha com o\nagravante e 10kg do mesmo entorpecente com corréu.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(MINORANTE - TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTIDADE E NATUREZA DE DROGAS\n- VALORAÇÃO NÃO ISOLADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1726790>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 2092378>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b8144462ff04c6804080356f764a24134dcf04f8c3f3bfa7ade23ab7a664428c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}