# Registro público: TRF6 — 00000246220074013801

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Juiz de Fora
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4415316/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4415316.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 81eba657d9469d5aa676178a66171d3789bd247ca6ab482287f058548494d03c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 91
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-01-11
- **Último ato com data válida:** 2021-08-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-11-18** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2020-11-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-11-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-11-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-10-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-28** — Publicação (TPU 92)
> **2020-01-24** — Intimação (TPU 12263)
> **2020-01-16** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-01-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-07** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cofins | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | PIS/PASEP

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-01-11T15:14:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2007-01-11T16:04:24.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2007-01-12T18:39:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2007-02-05T13:33:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2007-02-16T17:46:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2007-02-21T15:01:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-02-21T16:48:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2007-02-21T16:53:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2007-03-21T17:24:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2007-04-23T16:59:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2007-04-23T16:59:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-07-31T14:03:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2007-08-07T13:08:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2007-09-28T12:31:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2007-09-28T16:30:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2007-11-12T18:13:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2019-05-03T18:01:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-13T12:58:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-01-07T17:47:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-01-15T15:37:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-11-18T17:08:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-01-11T16:04:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2007-01-12T18:38:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-01-15T18:18:08.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2007-01-25T18:20:08.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2007-01-29T15:34:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-01-29T15:34:31.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2007-01-31T13:00:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-02-02T13:53:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-02-16T17:45:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-02-16T17:45:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-02-21T15:47:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-03-09T13:25:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-03-09T13:25:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-03-12T16:29:02.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2007-03-13T09:30:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-03-20T16:06:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-03-21T17:24:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-04-02T16:00:51.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2007-04-03T15:45:00.000Z — Intimação (TPU 12263)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 91 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4415316.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6035](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6035)
- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)
- [Outros processos do assunto TPU 10163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10163)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF6 — 00000263220074013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4432586/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10163, 5946, 6035
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Juiz de Fora / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
- [TRF6 — 00000808320124013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4830746/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10163, 6035
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Juiz de Fora / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00000263220074013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/246845/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10163, 5946, 6035
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Juiz de Fora / 03ª Juiz de Fora
- [TRF6 — 00000271720074013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428313/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10163, 5946, 6035
- [STJ — 00003757220134025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4593238/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10163, 6035
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Juiz de Fora / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [TRF1 — 00001991420154013304](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4277407/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10163, 6035
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Juiz de Fora / 08ª - Salvador
- [TRF1 — 00001792320154013304](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3939695/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10163, 6035
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Juiz de Fora / 08ª - Salvador
- [TRF2 — 01144127620174025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4401291/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5946, 6035
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Juiz de Fora / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ