# Registro público: STJ — 789820

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-10-02
- **Publicação:** 2023-10-04
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44158/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44158.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f65d11591931ac10b31ac9505ac819a0a1b0f1f929de003fde5291441eaf3376

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO.  APREENSÃO DE 94 TIJOLOS DE MACONHA (53,4KG) E 3
PORÇÕES DE COCAÍNA (129G). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.
INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de
validação da violação domiciliar devem ser restritivamente
interpretadas, mostrando-se necessário, para legitimar o ingresso de
agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco,
do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas
suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel.
- **Item 2 (texto oficial):** Na hipótese, policiais militares compareceram ao endereço do
agravante, em razão de uma ocorrência (via 190) de desentendimento
de casal. No local, a ex-namorada do agravante, de posse das chaves
do imóvel, pediu proteção policial para retirar seus pertences, cuja
devolução havia sido negada pelo agravante, o qual, além de possuir
arma de fogo, estaria ameaçando-a. No momento da entrada, o
agravante empreendeu fuga ao avistar a polícia, que encontrou 50kg
de maconha, balança de precisão e caderno com anotações no interior
do imóvel. O restante da droga foi encontrada na casa dos fundos,
onde residia o corréu.
Dess e modo, restou demonstrada a existência justa causa para o
ingresso no domicílio, seja pela fundada razão decorrente da
aparente prática de delito derivada, também, de relação doméstica,
seja pela autorização expressa da companheira do apenado,
circunstâncias suficientes para justificar o ingresso domiciliar e
não invalidar o encontro fortuito do entorpecente.
- **Item 3 (texto oficial):** Acolher a tese defensiva de ausência de justa causa prévia para o
ingresso na residência, pela falta de fundada suspeita ou pela
consideração de que a companheira do apenado não seria moradora do
imóvel, demandaria o aprofundado reexame do conjunto probatório,
providência vedada em sede de habeas corpus, procedimento de
cognição sumária e rito célere. Precedentes.
4 . Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO.  APREENSÃO DE 94 TIJOLOS DE MACONHA (53,4KG) E 3
PORÇÕES DE COCAÍNA (129G). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.
INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de
validação da violação domiciliar devem ser restritivamente
interpretadas, mostrando-se necessário, para legitimar o ingresso de
agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco,
do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas
suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel.
2. Na hipótese, policiais militares compareceram ao endereço do
agravante, em razão de uma ocorrência (via 190) de desentendimento
de casal. No local, a ex-namorada do agravante, de posse das chaves
do imóvel, pediu proteção policial para retirar seus pertences, cuja
devolução havia sido negada pelo agravante, o qual, além de possuir
arma de fogo, estaria ameaçando-a. No momento da entrada, o
agravante empreendeu fuga ao avistar a polícia, que encontrou 50kg
de maconha, balança de precisão e caderno com anotações no interior
do imóvel. O restante da droga foi encontrada na casa dos fundos,
onde residia o corréu.
Dess e modo, restou demonstrada a existência justa causa para o
ingresso no domicílio, seja pela fundada razão decorrente da
aparente prática de delito derivada, também, de relação doméstica,
seja pela autorização expressa da companheira do apenado,
circunstâncias suficientes para justificar o ingresso domiciliar e
não invalidar o encontro fortuito do entorpecente.
3. Acolher a tese defensiva de ausência de justa causa prévia para o
ingresso na residência, pela falta de fundada suspeita ou pela
consideração de que a companheira do apenado não seria moradora do
imóvel, demandaria o aprofundado reexame do conjunto probatório,
providência vedada em sede de habeas corpus, procedimento de
cognição sumária e rito célere. Precedentes.
4 . Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod
Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do
TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(HABEAS CORPUS - INGRESSO EM DOMICÍLIO - JUSTA CAUSA - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA)
   STJ - <<AgRg no HC 691332>>-DF, <<AgRg no RHC 157916>>-SP,
         <<HC 703067>>-SC
(INGRESSO EM DOMICÍLIO - JUSTA CAUSA - NECESSIDADE)
   STF - [[RE 603616]]-RO

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aconstituicao%3A1988-10-05%3B1988%21art5)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 859885](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163474/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA
- [STJ — 25853](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160645/) — classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / PRIMEIRA SEÇÃO
- [STJ — 2261484](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160008/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / RECURSO ESPECIAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEGUNDA TURMA