# Registro público: TJAC — 00116188120138010001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª Vara Criminal
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-10-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/441587/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/441587.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e1a805180e32bab78f875011151e3543e669e634173ad49445a61ac67fa59cbd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 78
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-10-25
- **Último ato com data válida:** 2016-12-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-12-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-10-10** — Documento (TPU 581)
> **2016-10-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-09-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-09-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-09-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-09-14** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2016-07-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-07-13** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2016-07-07** — Redistribuição (TPU 36)
> **2016-07-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-07-05** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito | Dano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-19T11:37:16.000Z — Fim (TPU 12278)
- 2015-03-25T13:55:39.000Z — Fim (TPU 12278)
- 2015-08-18T23:16:54.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-02-25T09:02:42.000Z — Fim (TPU 12278)
- 2016-03-28T15:13:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-03-28T15:32:21.000Z — Fim (TPU 12278)
- 2016-04-28T12:54:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-04-28T12:54:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-05-27T08:45:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-05-25T11:01:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-05-27T08:39:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-05-25T11:15:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-12T14:43:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-05-23T19:48:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-05-12T10:08:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-05-12T10:09:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-05-12T10:09:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-05-31T16:16:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-06-01T11:41:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-05-31T11:29:12.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-06-13T19:45:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-05-31T13:46:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-07-05T11:57:01.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-06-28T13:15:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-07-04T08:15:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-07-04T08:20:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-06-28T13:34:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-05T17:41:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-07-07T12:29:58.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2016-07-13T10:27:02.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-07-13T10:27:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-09-14T20:45:55.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
- 2016-09-14T20:45:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-22T13:20:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-10-03T19:39:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-09-22T09:22:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-10T11:28:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-12-04T10:26:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-10-29T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-10-29T12:00:00.000Z — Prisão em flagrante (TPU 175)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 78 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/441587.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)
- [Outros processos do assunto TPU 3426](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3426)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e1a805180e32bab78f875011151e3543e669e634173ad49445a61ac67fa59cbd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 78 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dano — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-10-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2016-05-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-05-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-05-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-05-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-05-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-06-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-06-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-06-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-07-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-07-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-07-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-07-07 — Redistribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-07-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-09-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2016-10-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2016-10-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2016-12-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-15T22:29:00\.303000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20131025140533
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-10\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e1a805180e32bab78f875011151e3543e669e634173ad49445a61ac67fa59cbd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00002358220088180042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5863930/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3426, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Criminal / 1ª VARA DE BOM JESUS
- [TJAM — 00000218020238047600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5863189/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3426, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Criminal / VARA DA COMARCA DE URUCURITUBA
- [TJMS — 00002654620208120016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5840293/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Criminal / 2ª Vara
- [TJAC — 00003625420178010017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/436812/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Criminal / Vara Unica
- [TJAC — 00014259320168010003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/221687/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Criminal / Vara Criminal
- [TJAC — 00012512420158010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166869/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Criminal / 1ª Vara Criminal
- [TJES — 00001546520248080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5035834/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Criminal / 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA
- [TJPI — 00001874720188180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5031812/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Criminal / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00116188120138010001 no TJAC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes de Trânsito | Dano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “4ª Vara Criminal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 78 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2016-12-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjac/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** e1a805180e32bab78f875011151e3543e669e634173ad49445a61ac67fa59cbd
- **SHA-256 do comentário:** 9a4f21021ba790873715f3651e7cd4296c290c131bcaac8a12ff83c0f7fabeec