# Registro público: TJMT — 00002805720178110045 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Primeira Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR - **Classe:** Auto de Prisão em Flagrante - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-01-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4415906/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4415906.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 813aa8dee45c1e197561f5da2d85c120278595554e52fccd4759efa431b00399 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 27 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-16 - **Último ato com data válida:** 2021-07-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-07-02** — Definitivo (TPU 246) > **2021-07-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-06-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-11-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-11-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-11-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-11-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-11-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-11-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-10-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-09-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2017-09-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crimes de Trânsito ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-01-16T14:19:58.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82313", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}} - 2017-01-16T17:23:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82313", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}} - 2017-01-31T14:49:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82313", "nome": "Primeira Vara Criminal - 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Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-01-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-01-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-01-31 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-01-31 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-02-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-09-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-09-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-09-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-10-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-11-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-11-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-11-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-11-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2019-11-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2019-11-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-07-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-07-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T03:42:32\.008000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170116000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 813aa8dee45c1e197561f5da2d85c120278595554e52fccd4759efa431b00399 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRR — 08016183220228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5228064/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR / 2ª VARA CRIMINAL - [TJMT — 00003483320178110004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5227960/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR / Primeira Vara Criminal - Comarca de Barra do Garças - SDCR - [TJES — 00001293720158080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4419272/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR / 5ª VARA CRIMINAL - SERRA - [TJMS — 00001903520248120026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4417109/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR / 1ª Vara - [TJMT — 00002879320178110095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4482480/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR / Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR - [TJMT — 00002810320168110037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4417620/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR / Primeira Vara - Vara Criminal - Comarca de Primavera do Leste - SDCR - [TJMG — 00307130520138130344](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229329/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3632 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR / Terceira Vice-Presidência - [TJPI — 00001973020198180060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229026/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3632 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Termo Circunstanciado - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR / VARA ÚNICA DE LUZILÂNDIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-em-flagrante/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** flagrante, prisao - **SHA-256 do HTML autoral:** a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f - **SHA-256 do registro documental:** 813aa8dee45c1e197561f5da2d85c120278595554e52fccd4759efa431b00399 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprisao-em-flagrante%2F)