# Registro público: TJSP — 00161242419998260348

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE MAUA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-01-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4416032/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4416032.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4defc2d69bd4f6dbcde512c17437cd4a0459fbc6e9e8c78b43846f0d0dd2f96c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-10-17
- **Último ato com data válida:** 2022-06-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-03-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-03-24** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-23** — Remessa (TPU 123)
> **2022-03-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-03-22** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-03-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-03-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-03-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

DIREITO PENAL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-11-24T19:10:34.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-11-24T19:12:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-24T19:13:15.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2021-11-26T02:58:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-12-10T15:02:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-01-17T18:12:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-02-07T17:04:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-07T19:12:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-02-08T16:37:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-14T14:52:36.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2022-02-15T00:33:52.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-02-16T02:40:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-21T13:08:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-03-02T14:03:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-07T15:00:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-09T13:12:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-03-15T13:20:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-21T12:32:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-03-22T16:08:32.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2022-03-22T16:53:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-23T00:27:24.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-03-24T02:47:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-24T13:27:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-04-01T10:25:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-05-20T11:52:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-20T11:57:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-06-03T16:15:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-10-17T23:28:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-10-23T13:32:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-10-28T14:56:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-15T18:55:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2021-11-16T16:25:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-11-17T17:34:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-11-18T00:22:58.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-11-19T02:32:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-11-24T13:42:15.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2021-11-24T13:43:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-11-24T14:43:13.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-11-24T19:07:53.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-11-24T19:09:47.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 287](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=287)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4defc2d69bd4f6dbcde512c17437cd4a0459fbc6e9e8c78b43846f0d0dd2f96c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO PENAL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-10-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-10-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-10-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-11-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-11-24 — Retificação de Classe Processual; Inválido; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2021-11-24 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-02-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-03-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-03-22 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-03-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-03-23 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-03-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-03-24 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-04-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-05-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-05-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-06-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T17:42:47\.624862335Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20050114223123
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-01\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4defc2d69bd4f6dbcde512c17437cd4a0459fbc6e9e8c78b43846f0d0dd2f96c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00145072919998260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4401709/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE MAUA
- [TJSP — 00033256220088260370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427234/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MAUA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MONTE AZUL PAULISTA
- [TJRJ — 00020708020178190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2209175/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MAUA / SAO GONCALO 3 VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00173056019998260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4400549/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE MAUA
- [TJAC — 00128135320038010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/183427/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MAUA / 4ª Vara Criminal
- [TJAL — 00004139020128020024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/182399/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MAUA / Foro Colônia Leopoldina - Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina
- [TJAL — 05000154820188020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174343/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MAUA / Foro de Maceió - 17ª Vara Criminal da Capital
- [TJAL — 07004081820218020022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172860/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MAUA / Foro de Mata Grande - Vara do Único Ofício de Mata Grande

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00161242419998260348 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “DIREITO PENAL”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE MAUA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-06-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4defc2d69bd4f6dbcde512c17437cd4a0459fbc6e9e8c78b43846f0d0dd2f96c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4defc2d69bd4f6dbcde512c17437cd4a0459fbc6e9e8c78b43846f0d0dd2f96c
- **SHA-256 do comentário:** 44ab8a5257861c59c14f159245e8bff6688f1da5d78d170faa14e2700872edc7