# Registro público: TJCE — 00013927020078060071 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-04-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/441640/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/441640.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6613d07f657eb44fe12078de8b0133c556a2228e112c422bed826739160f88f5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 140 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-04-16 - **Último ato com data válida:** 2023-08-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-08-04** — Definitivo (TPU 246) > **2023-08-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-08-04** — Documento (TPU 581) > **2023-07-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-07-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-06-12** — Publicação (TPU 92) > **2023-06-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-06-07** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2023-06-07** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2023-06-06** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) > **2023-02-03** — Conclusão (TPU 51) > **2022-12-21** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-11-05T09:02:22.000Z — Remessa (TPU 123) - 2009-03-04T11:42:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2013-06-04T08:57:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2022-11-23T18:49:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-07-05T01:51:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-07-24T11:04:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-06-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2012-04-18T10:49:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-07-01T14:26:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-05-31T10:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-06-22T14:03:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-07-05T01:51:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-05-13T16:14:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-03-27T12:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2013-11-05T14:16:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-12-21T15:35:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-08-04T16:55:19.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-08-04T00:48:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-11-18T11:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-06-07T13:03:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-07-01T14:25:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-01-21T11:05:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2012-07-24T15:42:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-24T10:41:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-02-03T08:28:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-06-08T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2015-11-11T15:31:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2016-05-25T11:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-03-20T14:39:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2019-10-07T10:48:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-06-22T12:18:35.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2007-04-18T12:46:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - 2007-11-06T10:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-22T11:25:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-06-20T09:56:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-01-15T13:22:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-02-23T09:02:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-10-20T11:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-05-09T13:46:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-02-14T13:24:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 140 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/441640.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 140 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-04-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2013-11-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2014-01-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2014-07-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-05-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-11-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2017-02-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2017-03-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2018-04-02 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/96` - 2019-03-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-06-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-07-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2021-06-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-11-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-12-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-02-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2023-08-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-08-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/127` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-02-14 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-03-20 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-04-02 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/96` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T18:51:39\.603693315Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20070416000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-04\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6613d07f657eb44fe12078de8b0133c556a2228e112c422bed826739160f88f5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 02092187220138060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1487967/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS - [TJPA — 00003459620058140301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206568/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM - [TJRN — 00123735820058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206647/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJCE — 02130597520138060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1487914/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS - [TJCE — 00002877520098060075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/744397/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO - [TJSC — 50075824520218240079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206633/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / 2ª Vara Cível da Comarca de Videira - [TJRJ — 00014376920228190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206628/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00016028720208190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206623/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 6613d07f657eb44fe12078de8b0133c556a2228e112c422bed826739160f88f5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 6613d07f657eb44fe12078de8b0133c556a2228e112c422bed826739160f88f5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)