{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44166,"origem":"stj","sha256_origem":"0699eb73448630ce238baf9ad5240ce335fe75914d2f77919abdd3aca09bfc08","registro_original":{"id_fonte":"000855820","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"184985","numero_registro":"202302738151","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nPRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.\nSIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (515G DE MACONHA).\nRISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU EM CUMPRIMENTO DE\nTRANSAÇÃO PENAL HOMOLOGADA EM OUTRA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA\nHOMOGENEIDADE. NÃO APLICAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.\nIRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.\nCONTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do\nSTF e STJ.\n2. No caso, a prisão preventiva encontra-se devidamente\nfundamentada, tendo sido demonstradas, com base em elementos\nconcretos, a gravidade da conduta e a maior periculosidade do\nagravante, especialmente em razão da apreensão de quantidade\nsignificativa de droga - 515g de maconha.\n3. Sobre o tema, esta Corte Superior possui entendimento no sentido\nde que \"são fundamentos idôneos para a decretação da segregação\ncautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a\nvariedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a\ngravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a\npericulosidade do agente\" (AgRg no HC n. 725.170/SP, Relator\nMinistro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022,\nDJe de 11/4/2022).\n4. Além disso, ressaltou-se que o agravante respondeu a ação penal\npelos crimes de resistência, desobediência e desacato, estando em\ncumprimento de transação penal homologada no caso, o que demonstra o\nrisco efetivo de reiteração delitiva.\n5. Nessa perspectiva, \"como sedimentado em farta jurisprudência\ndesta Corte, maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras\nações penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de\nsegregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e,\nassim, garantir a ordem pública\" (RHC n. 156.048/SC, Relator\nMinistro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em\n15/02/2022, DJe 18/02/2022).\n6. Com relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em\ncotejo à futura pena e ao regime prisional a ser aplicado ao\npaciente, \"a jurisprudência do STJ é firme em salientar a\ninviabilidade da análise da tese de ofensa ao princípio da\nhomogeneidade na aplicação de medidas cautelares, por ocasião de\nsentença condenatória no âmbito do processo que a prisão objetiva\nacautelar, ante a impossibilidade de vislumbrar qual pena será\neventualmente imposta ao réu, notadamente o regime inicial de\ncumprimento.\" (HC n. 507.051/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI\nCRUZ, Sexta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019).\n7. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como\nprimariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não\nobstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais\npara a decretação da prisão preventiva.\n8. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que\noutras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são\ninsuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo\nsido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da\nprisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas\ncautelares mais brandas.\n9. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA - IDONEIDADE)\n STJ - <>-MG, <>-MS,\n <>-SP, <>-RJ,\n <>-GO, <>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f51c99b3ddc005f2087121dfe0a7056676de4e514b83c3714db492cd3e95c5d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}