# Registro público: TJAM — 04908200920238040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4416622/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4416622.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6d1a6af3883914877ddefae4219f561543db90c9c402b15cffc853e9c6c57d19

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-08
- **Último ato com data válida:** 2024-09-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-12** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-07** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2023-09-12** — Publicação (TPU 92)
> **2023-09-11** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-22** — Remessa (TPU 123)
> **2023-08-22** — Remessa (TPU 123)
> **2023-08-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-21** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-17** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-15** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-15** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-08T20:14:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-05-08T20:14:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-05-16T00:34:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-16T02:15:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-16T05:33:11.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-05-16T05:52:41.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-05-16T06:21:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-18T06:34:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-18T06:36:16.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-05-19T14:50:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-05-27T01:54:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-29T07:30:47.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-06-05T08:56:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-06-05T09:31:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-21T11:24:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-06-22T13:55:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-01T05:34:09.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-08-01T05:46:36.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-08-01T07:20:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4899", "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-08-03T06:29:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-03T06:31:02.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-08-15T15:46:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4899", "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-08-15T15:46:31.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-08-15T15:47:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4899", "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-08-17T07:10:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-08-21T20:28:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4899", "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-08-22T12:19:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4899", "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-08-22T12:21:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4899", "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-08-22T12:21:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4899", "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-09-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-09-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-12T11:34:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-16T02:14:33.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4899", "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-08-01T05:16:15.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4899", "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-03-07T11:47:05.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7780](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7780)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAM — 05516174820238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848604/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 7780
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 2ª TURMA RECURSAL
- [TJAM — 05423071820238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848482/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 7780
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 2ª TURMA RECURSAL
- [TJMA — 00001987820078100053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847528/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 1� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO
- [TJAM — 04387386420248040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848357/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 7780
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 2ª TURMA RECURSAL
- [TJAP — 00026526020228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847203/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 4ª Vara Cível de Macapá
- [TJRO — 00115145620038220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847020/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 1ª VARA CÍVEL
- [TJMA — 00001997120088100039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4846262/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA
- [TJRO — 70017602020178220020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4845966/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA UNICA