# Registro público: TRF5 — 00000917620234059840 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Relatoria da Turma Recursal - **Classe:** Tutela Antecipada Antecedente - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-06-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/441728/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/441728.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8bce27f96432d8ba09541cdfe99d5f32348eb425f885fb365c06d5cd04e19801 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 40 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-17 - **Último ato com data válida:** 2023-11-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-11-08** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-11-08** — Documento (TPU 581) > **2023-11-08** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-11-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-11-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-11-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-10-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-10-02** — Petição (TPU 85) > **2023-10-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-09-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-09-29** — Recurso prejudicado (TPU 230) > **2023-09-29** — Mérito (TPU 12200) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Obrigação de Fazer / Não Fazer ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-06-17T11:50:39.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-06-19T15:13:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-06-20T11:51:36.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2023-06-23T13:23:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-06-30T10:49:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-06-30T12:28:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2023-07-03T09:19:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2023-07-04T10:37:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2023-07-04T15:18:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-07-06T14:53:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-06T15:06:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2023-07-06T18:21:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2023-07-13T16:48:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2023-07-25T00:05:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-07-25T00:05:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-07-27T00:01:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-08-02T00:03:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-08-02T13:01:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-09-08T15:12:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-08T15:12:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-08T15:12:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-11T07:35:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2023-09-30T00:05:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-10-02T09:10:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-02T16:11:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2023-10-03T00:19:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-11-04T00:04:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-11-08T00:01:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-11-08T00:01:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-11-08T08:52:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-11-08T08:52:39.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-06-19T15:19:18.000Z — Redistribuição por prevenção (TPU 12255) - 2023-06-28T16:00:14.000Z — Antecipação de Tutela (TPU 889) - 2023-07-04T15:18:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2023-07-04T15:18:14.000Z — Reativação (TPU 849) - 2023-07-05T17:03:52.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332) - 2023-09-08T15:08:44.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2023-09-29T13:09:32.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2023-09-29T16:40:12.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230) - 2023-11-08T08:52:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8bce27f96432d8ba09541cdfe99d5f32348eb425f885fb365c06d5cd04e19801.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-06-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-07-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-07-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-07-06 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-07-06 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-07-13 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-08-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-09-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-09-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-09-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-09-08 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2023-09-11 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-09-29 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2023-10-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-10-02 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2023-11-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2023-11-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2023-11-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/39` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-09-08 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` - O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2023-09-29 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-11-08 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:42:53\.065000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230617114119 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8bce27f96432d8ba09541cdfe99d5f32348eb425f885fb365c06d5cd04e19801 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 05000384320204059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/439435/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria da Turma Recursal - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Mandado de Segurança Cível - [TJPE — 00000355720268172860](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905558/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUREMA - [TJCE — 02007130420248060035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905424/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI - [TJMA — 00002678220148100080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905378/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / VARA �NICA DA COMARCA DE CANTANHEDE - [TJRN — 00244956420098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905312/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 14ª VARA CÍVEL - [TJRN — 00251027220128200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905281/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO - [TJPA — 00004114720038140301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905177/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - [TJCE — 00003161020068060115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905137/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000917620234059840 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Tutela Antecipada Antecedente” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. A tutela antecipada antecedente permite formular inicialmente o pedido urgente e indicar a tutela final quando a urgência coincide com o ajuizamento, nos termos do CPC, art. 303. O art. 300 exige elementos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil. A classe processual não demonstra que esses requisitos foram reconhecidos. Para compreender este ato, é necessário identificar se ele aprecia a medida, pede complementação ou apenas comunica uma providência. O órgão indicado é “1ª Relatoria da Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-11-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “Urgência e pedido final são examinados em etapas”: [CPC, arts. 300 e 303](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 8bce27f96432d8ba09541cdfe99d5f32348eb425f885fb365c06d5cd04e19801 - **SHA-256 do comentário:** 9d6728b6c7b63ba4538d1ccba99df9a92d978c963da4145d0dee683bff2adaaf