# Registro público: TRT18 — 00003726520255180221

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Goias
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-03-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4417463/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4417463.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e9cc0fff26d0f97c220b7f0387565fc98fa60e68864d92e1bc0a442887f87b7d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-03-07
- **Último ato com data válida:** 2026-03-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-11** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-11** — Petição (TPU 85)
> **2025-11-04** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-05-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-05-19** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-15** — Sumaríssimo (art. 852-B, § 1º/CLT) (TPU 472)
> **2025-05-15** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2025-05-15** — Inicial (TPU 12747)
> **2025-05-15** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-09** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-14** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

FGTS | Gestante | Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-03-07T16:40:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29292", "nome": "Goias"}}
- 2025-03-10T11:17:49.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29292", "nome": "Goias"}}
- 2025-03-10T11:19:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29292", "nome": "Goias"}}
- 2025-03-10T11:19:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29292", "nome": "Goias"}}
- 2025-03-11T03:40:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29292", "nome": "Goias"}}
- 2025-03-11T03:40:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29292", "nome": "Goias"}}
- 2025-03-14T09:45:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29292", "nome": "Goias"}}
- 2025-05-09T13:31:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29292", "nome": "Goias"}}
- 2025-05-15T08:35:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29292", "nome": "Goias"}}
- 2025-05-15T23:22:32.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29292", "nome": "Goias"}}
- 2025-05-15T23:22:32.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29292", "nome": "Goias"}}
- 2025-05-19T18:55:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29292", "nome": "Goias"}}
- 2025-05-28T13:45:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29292", "nome": "Goias"}}
- 2025-11-04T17:41:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29292", "nome": "Goias"}}
- 2026-03-11T17:48:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes", "valor": 113}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29292", "nome": "Goias"}}
- 2026-03-11T17:55:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29292", "nome": "Goias"}}
- 2025-03-07T16:40:26.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29292", "nome": "Goias"}}
- 2025-03-07T16:40:26.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29292", "nome": "Goias"}}
- 2025-03-10T16:29:26.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29292", "nome": "Goias"}}
- 2025-05-15T23:22:32.000Z — Sumaríssimo (art. 852-B, § 1º/CLT) (TPU 472)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29292", "nome": "Goias"}}
- 2025-05-28T13:46:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29292", "nome": "Goias"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13988](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13988)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e9cc0fff26d0f97c220b7f0387565fc98fa60e68864d92e1bc0a442887f87b7d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Gestante — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-03-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-03-10 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-03-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-03-10 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-03-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-03-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-03-14 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-05-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-05-15 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-05-15 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-05-15 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-05-15 — Sumaríssimo (art. 852-B, § 1º/CLT) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-05-19 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-05-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-05-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-11-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-03-11 — Petição; Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-03-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-28 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-04\-06T15:12:28\.135000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-04\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250307164025
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e9cc0fff26d0f97c220b7f0387565fc98fa60e68864d92e1bc0a442887f87b7d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT9 — 00000868320255090659](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311062/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13988, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Goias / 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA
- [TRT23 — 00001899620255230046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5418114/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13988, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Goias / VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA
- [TRT7 — 00000611220175070011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303635/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13988, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Goias / 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT24 — 00241992620225240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509166/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13988, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Goias / 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT24 — 00241930420205240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424737/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13988, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Goias / VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA
- [TRT23 — 00001139420225230008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3612421/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13988, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Goias / 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT23 — 00001140420255230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609296/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13988, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Goias / VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA
- [TRT13 — 00000877520225130008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1807026/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13988, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Goias / 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003726520255180221 no TRT18 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “FGTS | Gestante | Multa de 40% do FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Goias”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2026-03-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e9cc0fff26d0f97c220b7f0387565fc98fa60e68864d92e1bc0a442887f87b7d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt18/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e9cc0fff26d0f97c220b7f0387565fc98fa60e68864d92e1bc0a442887f87b7d
- **SHA-256 do comentário:** d3f6db66dac46dcbac1174f56559eb25480b6dfd034cebdfbf36173ab3ea9112