{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44178,"origem":"stj","sha256_origem":"8b7f28526fa35baf2de9349bea9f1aed5ac99a3189cc35dd1d3b65aadaba0b8b","registro_original":{"id_fonte":"000855832","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"847632","numero_registro":"202302956342","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NÃO\nENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.\nRECURSO NÃO CONHECIDO.\n1. \"Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de\ninfirmar todos os fundamentos utilizados na decisão agravada\" (AgRg\nno AREsp 471.237/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,\njulgado em 28/3/2017, DJe 5/4/2017).\n2. Na hipótese, a decisão agravada não conheceu do habeas corpus,\nsob o entendimento de que a custódia cautelar está suficientemente\nfundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, porquanto\nforam apreendidos com o agravante 100 (cem) porções de cocaína, com\npeso de 187,7 g. Todavia, o agravante não impugnou tal fundamento, o\nque faz incidir a Súmula 182 do STJ.\n3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"897a66a4fac27ec3c3949507184aa01992698982cb30fa563e5ee801672085ee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}