{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44179,"origem":"stj","sha256_origem":"0f7fb8640aaf8b2783ae0f97c9d68ad2e2b9958eb4116db265a9c9bef34bbb1b","registro_original":{"id_fonte":"000855833","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2073202","numero_registro":"202301698986","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO\nESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MAUS\nANTECEDENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA.\nATIPICIDADE MATERIAL. NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. \"O princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos\nde reiteração da conduta delitiva, salvo quando demonstrado ser tal\nmedida recomendável diante das circunstâncias concretas do caso, o\nque não se evidencia na hipótese, eis que se trata de paciente\nreincidente específico e com maus antecedentes, o que demonstra o\nseu desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico\"\n(AgRg no HC n. 796.563/MS, de minha Relatoria, Quinta Turma, julgado\nem 22/5/2023, DJe de 25/5/2023).\n2. No caso concreto, consoante destacado pelo magistrado de primeiro\ngrau de jurisdição, o acusado possui maus antecedentes, tendo sido\ncondenado por sentença transitada em julgado, em razão da prática do\ncrime de furto, por 05 (cinco) vezes, o que demonstra o elevado\ngrau de reprovabilidade de sua conduta, sendo inaplicável o\nprincípio da insignificância.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00155 PAR:00004 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA - NÃO\nAPLICAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 796563>>-MS, <<AgRg no HC 790401>>-PR,\n         <<AgRg no REsp 1988080>>-CE, <<AgRg no AREsp 2199128>>-SP,\n         <<AgRg no HC 789772>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"70996fd8b9b33a3d427205d8cc19a40eac8d27991db8ff47291869a0928e73f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}