{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44183,"origem":"stj","sha256_origem":"15c644fffd25c7783597546e2e31cae4cf468ff3d28a8183af6b7a08e1fa9f14","registro_original":{"id_fonte":"000855882","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2384499","numero_registro":"202302013288","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-09-19","data_publicacao":"2023-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nREEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7, STJ. ALEGAÇÕES\nGENÉRICAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.\nI - Conforme dispõe o art. 258 c/c o art. 21-E, § 2º, do RISTJ, o\nagravo regimental se destina a desafiar decisões monocráticas\nproferidas em matéria penal, motivo pelo qual caberia à parte\nrecorrente impugnar os fundamentos que levaram ao não conhecimento\ndo recurso especial.\nII - Na espécie, para afastar a incidência da Súmula n. 7, STJ,  o\nagravante se limitou afirmar que a sua pretensão não exigiria o\nrevolvimento de provas, mas apenas nova valoração jurídica dos fatos\njá delineados nos autos.\nIII - Se, por um lado, é verdade que a jurisprudência desta Corte\nadmite a revaloração das premissas fátic as no âmbito do recurso\nespecial, por outro, não basta a mera alegação de que a pretensão\nvisa tão somente ao reenquadramento jurídico dos fatos. Incumbe à\nparte demonstrar, de forma cuidadosa, que os fatos, tal qual\ndescritos no acórdão recorrido, reclamam solução jurídica diversa\ndaquela que fora aplicada pelo julgador, consoante jurisprudência\ndeste Sodalício.\nIV - Haja vista que a defesa não apresentou argumentos aptos a\nalterar a compreensão anteriormente firmada, a manutenção da decisão\né medida que se impõe.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d72e5f7aed7e6cab40d2455af99165f96f3c1b2707eadf9af59d9bf54df146aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}