{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44184,"origem":"stj","sha256_origem":"000fcfa7249c393c04f1064432ae5ede1c6ead65acf19d9f79ec6512b220d47b","registro_original":{"id_fonte":"000855883","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2280385","numero_registro":"202300126855","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-09-19","data_publicacao":"2023-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.\nINVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. REGIME\nFECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem concluiu pelo afastamento da redutora do\nart. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.\n2. Acolher a tese da defesa - quanto ao reconhecimento do tráfico\nprivilegiado -, exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório,\nincabível na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ.\n3. Em relação à fixação do regime fechado, o Tribunal de origem\ndestacou a aferição desfavorável de circunstância judicial, a\npermitir o modo carcerário escolhido. Precedentes.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"10e54c9fc8604f51c38e61b0a357b3de1c3ef684fb6a572e607460a83d5f30fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}