# Registro público: STJ — 2280385

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-09-19
- **Publicação:** 2023-09-25
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44184/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44184.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 000fcfa7249c393c04f1064432ae5ede1c6ead65acf19d9f79ec6512b220d47b

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

DIREITO PENAL. AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. REGIME
FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O Tribunal de origem concluiu pelo afastamento da redutora do
art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
- **Item 2 (texto oficial):** Acolher a tese da defesa - quanto ao reconhecimento do tráfico
privilegiado -, exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório,
incabível na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
- **Item 3 (texto oficial):** Em relação à fixação do regime fechado, o Tribunal de origem
destacou a aferição desfavorável de circunstância judicial, a
permitir o modo carcerário escolhido. Precedentes.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. REGIME
FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem concluiu pelo afastamento da redutora do
art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
2. Acolher a tese da defesa - quanto ao reconhecimento do tráfico
privilegiado -, exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório,
incabível na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Em relação à fixação do regime fechado, o Tribunal de origem
destacou a aferição desfavorável de circunstância judicial, a
permitir o modo carcerário escolhido. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e
Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tráfico privilegiado: a redução para o réu primário](https://wikijuridica.com.br/criminal/trafico-privilegiado/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Tráfico privilegiado não é um crime diferente do tráfico. É o mesmo tráfico do art. 33 com uma causa de diminuição de pena, pensada para quem se envolveu de forma pontual, sem histórico criminal e sem fazer do comércio de drogas o seu meio de vida. O nome sugere um crime mais leve, mas o correto é entendê-lo como uma redução aplicada à condenação. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** privilegiado, trafico
- **SHA-256 do HTML autoral:** ee4380d3703557cc572ce175383d3d1d82533e589390751d91fb54984cfd69fa
- **SHA-256 do registro documental:** 000fcfa7249c393c04f1064432ae5ede1c6ead65acf19d9f79ec6512b220d47b
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Ftrafico-privilegiado%2F)