# Registro público: TRE-MT — 00000508920176110042

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 42ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-10-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/441869/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/441869.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6505234a9ae978c8d7fe0035f4b78087ba6d327027767544bc7ef007ecbe84b4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 79
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-23
- **Último ato com data válida:** 2021-08-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-26** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2021-08-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-07-05** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-10** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-25** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-24** — Publicação (TPU 92)
> **2021-05-24** — Publicação (TPU 92)
> **2021-05-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-05-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-05-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Atos executórios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-10-24T08:03:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-10-25T08:42:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-11-13T09:53:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-11-28T08:59:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-11-28T09:00:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-06-17T08:35:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-01-28T13:31:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-01-28T13:58:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-05T13:46:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-07-21T19:50:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-07-21T20:41:25.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2020-07-21T20:48:54.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2020-07-27T09:57:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-27T12:19:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-27T12:22:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-27T12:22:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-31T09:10:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-21T09:50:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-21T09:50:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-21T09:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-21T09:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-21T09:51:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-25T16:21:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-06-10T15:32:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-07-05T09:50:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-25T09:24:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-06-04T10:56:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-10-24T08:59:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-07-22T16:39:39.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida (art. 24", "valor": 261}]}
- 2020-07-28T02:10:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-07-28T02:10:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-08T03:19:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-08-08T03:22:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-22T02:31:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-22T02:31:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-24T02:25:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-24T02:25:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-23T13:43:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-10-24T08:03:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-11-08T10:31:52.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 79 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/441869.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11786](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11786)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 79 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Atos executórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-10-23 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2020-07-21 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-07-21 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-07-22 — Retificação de Classe Processual; Termo/Auto de Penhora; Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida (art. 24 — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-07-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-07-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-07-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-07-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-05-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-05-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-05-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-05-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-05-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-06-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-07-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-08-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-08-26 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2021-08-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/78`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2021-08-26 trata do assunto oficial «Atos executórios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/76`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:26:46\.059611532Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-10\-24T08:03:22\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-10\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 6505234a9ae978c8d7fe0035f4b78087ba6d327027767544bc7ef007ecbe84b4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT21 — 00003143120225210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162808/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª Zona Eleitoral / 2ª Vara do Trabalho de Mossoró
- [TRT24 — 00242355220225240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162535/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 11786
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª Zona Eleitoral / 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS
- [TRT24 — 00242356520265240086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162511/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª Zona Eleitoral / Vara do Trabalho de Naviraí
- [TRT4 — 00010255520135040002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162301/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª Zona Eleitoral / 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT23 — 00001770420245230051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162207/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª Zona Eleitoral / 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA
- [TRT21 — 00003142520265210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162135/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª Zona Eleitoral / 1ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT21 — 00003140820205210010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162014/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª Zona Eleitoral / 10ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT6 — 00000893920235060191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161969/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª Zona Eleitoral / IPOJUCA - 01A VARA