{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44187,"origem":"stj","sha256_origem":"8c099577c9e8c908d37bbd65717e2749e9222dc90e96a96b75b86d449119e91d","registro_original":{"id_fonte":"000855886","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2208256","numero_registro":"202202772741","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-09-19","data_publicacao":"2023-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nVIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS À VÍTIMA. VALOR.\nMODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO\nDESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem manteve a reparação dos danos causados à\nvitima no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), destacando que a\nquantia fixada revela a mínima tentativa de \"aplacar a dor psíquica\nsofrida pela vítima, e, de outro lado, servir como função repressora\ne pedagógica ao acusado.\".\n2. A modificação do julgado demandaria revolvimento do acervo\nfático-probatório, o que, no âmbito do recurso especial, constitui\nmedida obstada pela Súmula 7/STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:007STJ"],"jurisprudencia_citada":"(REPARAÇÃO CÍVEL MÍNIMA - VALOR - ALTERAÇÃO - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 2047175>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0cdbea6e339342a22dd3de76f6f12b6c59d9d901459928a377b5aa76d3181b5b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}