# Registro público: STJ — 2208256

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-09-19
- **Publicação:** 2023-09-25
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44187/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44187.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8c099577c9e8c908d37bbd65717e2749e9222dc90e96a96b75b86d449119e91d

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS À VÍTIMA. VALOR.
MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO
DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O Tribunal de origem manteve a reparação dos danos causados à
vitima no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), destacando que a
quantia fixada revela a mínima tentativa de "aplacar a dor psíquica
sofrida pela vítima, e, de outro lado, servir como função repressora
e pedagógica ao acusado.".
- **Item 2 (texto oficial):** A modificação do julgado demandaria revolvimento do acervo
fático-probatório, o que, no âmbito do recurso especial, constitui
medida obstada pela Súmula 7/STJ.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS À VÍTIMA. VALOR.
MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO
DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem manteve a reparação dos danos causados à
vitima no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), destacando que a
quantia fixada revela a mínima tentativa de "aplacar a dor psíquica
sofrida pela vítima, e, de outro lado, servir como função repressora
e pedagógica ao acusado.".
2. A modificação do julgado demandaria revolvimento do acervo
fático-probatório, o que, no âmbito do recurso especial, constitui
medida obstada pela Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e
Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(REPARAÇÃO CÍVEL MÍNIMA - VALOR - ALTERAÇÃO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 2047175>>-DF

## Súmulas citadas

- STJ:7

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:007STJ

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.