{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44188,"origem":"stj","sha256_origem":"27931ee35e09bf099cc7386eb59a5eee9a1189db9626d7ac9d3e427b14997d58","registro_original":{"id_fonte":"000855887","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2315553","numero_registro":"202300782397","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-09-19","data_publicacao":"2023-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO\nPOR FURTO. ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO\nCRIME DE ROUBO. ART. 157, §1°, DO CP.  EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE\nAMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. APLICAÇÃO DO\nPRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. De acordo com a jurisprudência pacificada neste Superior Tribunal\nde Justiça, em se tratando de delitos contra o patrimônio, é\nassente que a palavra da vítima, desde que amparada em outras provas\nproduzidas em juízo, assume relevância probatória diferenciada e\ndeve, inclusive, prevalecer sobre as demais versões existentes nos\nautos.\n2. No caso em apreço, conforme apurado pela Corte Estadual, embora\nseja incontroversa a subtração do bem, não foram produzidas outras\nprovas, além do depoimento da vítima, quanto ao emprego de grave\nameaça ou violência na prática do fato criminoso.\n3. Cumpre ressaltar que os policiais que efetuaram a prisão da ré\nnão presenciaram o fato criminoso, tendo se limitado a ratificar o\nteor do APFD que traz o relato da vítima sobre os fatos.\n4. Nesse contexto, não tendo sido colhidos mais elementos que\ncorroborem a palavra da vítima, imperiosa a manutenção da\ndesclassificação operada pelo Tribunal a quo, pois prevalece o\nprincípio segundo o qual na dúvida interpreta-se em favor do\nacusado.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00157 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PALAVRA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS - APLICAÇÃO DO\nPRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO)\n   STJ - <<AgRg no HC 699588>>-ES, <<AgRg no AREsp 915956>>-MG\n(CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA -\nPALAVRA DA VÍTIMA)\n   STJ - <<HC 461477>>-PE, <<HC 475526>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8732c2563f3ad70f23a981690e7e022eb17d7a88fbe2e13a9119c94d0a67894e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}