{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44189,"origem":"stj","sha256_origem":"4385d69c3abd84f3a075b4c549687f7e901d6d429b694b132a5095ec3e5420be","registro_original":{"id_fonte":"000855888","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2262179","numero_registro":"202203850135","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-09-19","data_publicacao":"2023-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.  DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES.\nCONDENAÇÃO ATINGIDA PELO PERÍODO DEPURADOR DO ART. 64, INC. I, DO\nCÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE.\nI - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no\nsentido de que não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes\no prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art.\n64, I, do Código Penal.\nII - Cabe ao magistrado, fundamentada e eventualmente, não promover\nqualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas,\nquando as considerar desimportantes, ou demasiadamente distanciadas\nno tempo, e, portanto, não necessárias à prevenção e repressão do\ncrime, nos termos do comando do artigo 59, do Código Penal.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art64"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059 ART:00064 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - CONDENAÇÃO DEFINITIVA ACIMA\nDO PRAZO QUINQUENAL DEPURADOR - MAUS ANTECEDENTES - IDONEIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 684683>>-SC\n   STF - [[RE-RG 593818]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 150)\n(DOSIMETRIA - PENA-BASE - ANTECEDENTES - CONDENAÇÕES DEFINITIVAS\nMUITO ANTIGAS - VEDAÇÃO À PENA DE CARÁTER PERPÉTUO - INIDONEIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 613578>>-RS, <<AgRg no HC 688516>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"04ae6afb9bd15a56b34ee16859e76da74f011480ea3191810c4765d22db1404e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}