# Registro público: TJRJ — 00012652820218190024 - **Origem:** cnj - **Órgão:** ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-02-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4418909/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4418909.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cfa8ac4bf17a80d8387f2e058b56a42e26d5a853e314897973a7569a79dab256 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 14 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-18 - **Último ato com data válida:** 2022-05-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-05-10** — Definitivo (TPU 246) > **2022-05-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-05-04** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-04-12** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-04-12** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-01-31** — Confirmada (TPU 12266) > **2022-01-20** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2022-01-18** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2022-01-18** — Conclusão (TPU 51) > **2021-12-23** — Petição (TPU 85) > **2021-10-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-05-18** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-02-18T15:42:58.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63302", "nome": "ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA"}} - 2021-05-18T19:24:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63302", "nome": "ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA"}} - 2021-10-27T15:07:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63302", "nome": "ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA"}} - 2021-12-23T13:17:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63302", "nome": "ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA"}} - 2022-01-18T13:25:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63302", "nome": "ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA"}} - 2022-04-12T16:05:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63302", "nome": "ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA"}} - 2021-05-18T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63302", "nome": "ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA"}} - 2022-01-18T13:25:40.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63302", "nome": "ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA"}} - 2022-01-20T18:23:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63302", "nome": "ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA"}} - 2022-01-31T02:16:17.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63302", "nome": "ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA"}} - 2022-04-12T17:56:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63302", "nome": "ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA"}} - 2022-05-04T13:15:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63302", "nome": "ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA"}} - 2022-05-10T12:50:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63302", "nome": "ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA"}} - 2022-05-10T12:50:42.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63302", "nome": "ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-02-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-05-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-05-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-10-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-12-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-01-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-01-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-01-20 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-01-31 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-04-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-04-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-05-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-05-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-05-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-01-18 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-04-12 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-06\-22T15:34:57\.376000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210218000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: cfa8ac4bf17a80d8387f2e058b56a42e26d5a853e314897973a7569a79dab256 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 00021488220158190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4456315/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [STJ — 00004404719868260564](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198185/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA - [TJDFT — 00253539220088070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198938/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJRJ — 00014648420208190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4456295/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00021011120158190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4456291/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJSC — 09009112620178240073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198839/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / Segunda Vara C�vel da Comarca de Timb� - [TJAL — 08039600420178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198795/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJPR — 00000176419678160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198789/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** cfa8ac4bf17a80d8387f2e058b56a42e26d5a853e314897973a7569a79dab256 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** cfa8ac4bf17a80d8387f2e058b56a42e26d5a853e314897973a7569a79dab256 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)