{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4419,"origem":"stj","sha256_origem":"6c6ff2f31f30690187cecca9f2c361e160da0ede08ab7dcc5239b70c97d80135","registro_original":{"id_fonte":"000818619","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1495484","numero_registro":"201901224873","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-06-20","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E\nPROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA.\nNÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA.\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282/STF E Nº  211/STJ. PLANO DE SAÚDE.\nCUSTEIO DO TRATAMENTO. CHEQUE CAUÇÃO. EXIGÊNCIA. DANO MORAL.\nCONFIGURAÇÃO. CONDUTA ABUSIVA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.\nREEXAME DE PROVAS. VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E\n7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS\nRECURSAIS. FIXAÇÃO AFASTADA.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. O Superior Tribunal de Justiça entende que os pedidos formulados\ndevem ser analisados a partir de uma interpretação\nlógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise\nampla e detida da relação jurídica posta em exame. Precedentes.\n3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso\nespecial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu\nconhecimento, a teor das Súmulas nºs 211/STJ e 282/STF.\n4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido\nde que a exigência de cheque caução como condição para atendimento\nemergencial caracteriza-se como ato ilícito indenizável.\n5. A aferição da conduta da ora agravante, se abusiva ou não,\ndependeria da interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do\ncontexto fático-probatório dos autos, procedimentos vedados em\nrecurso especial  por força das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.\n6. O valor fixado a título de indenização por danos morais baseia-se\nnas peculiaridades da causa. Assim, somente comporta revisão pelo\nSuperior Tribunal de Justiça quando irrisório ou exorbitante, o que\nnão ocorreu na hipótese dos autos, em que arbitrado em R$ 5.000,00\n(cinco mil reais), diante da especificidade do caso concreto.\n7. Proferida a sentença de mérito na vigência do CPC/1973, como na\npresente hipótese, fica afastada a fixação de honorários recursais\nnesta instância superior.\n8. Agravo interno parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022,\npor unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"c288bd2ba37ae034f9bc3428f98165427324cbee2e8677bd2df527d75c56d061","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}