{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44190,"origem":"stj","sha256_origem":"13f3b1f21ba1fb212dd211023a9f3585ee40f28e2ac995dbee5c01c1cda9e432","registro_original":{"id_fonte":"000855889","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2363483","numero_registro":"202301710334","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-09-19","data_publicacao":"2023-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS.  NERVOSISMO DO ACUSADO. JUSTA CAUSA NÃO\nVERIFICADA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. CONSENTIMENTO DO MORADOR. AUSÊNCIA\nDE COMPROVAÇÃO. ILICITUDE DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES.\nAGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. \"Considera-se ilícita a busca pessoal e domiciliar executada sem\na existência da necessária justa causa para a efetivação da medida\ninvasiva, nos termos do art. 240 do CPP, bem como a prova dela\nderivada, não sendo razoável considerar que o nervosismo do acusado\nao avistar a autoridade policial, por si só, enquadre-se na\nexcepcionalidade da revista pessoal ocorrida em seguida.\" (HC n.\n704.803/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado\ndo TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de\n7/4/2022.).\n2. Por ocasião do julgamento do HC 598.051/SP, a Sexta Turma, em\nvoto do Ministro Rogerio Schietti - amparado em julgados\nestrangeiros -, decidiu que o consentimento do morador para a\nentrada dos policiais no imóvel será válido apenas se documentado\npor escrito e, ainda, for registrado em gravação audiovisual.\n3. Na hipótese em apreço, embora os policiais afirmem que a entrada\nno imóvel foi consentida pela esposa do recorrente, a defesa técnica\nsustenta que não há nos autos nenhuma comprovação acerca da\nexistência dessa autorização.\n4. Nesse passo, ausente a comprovação de que a permissão do morador\nfoi livre e sem vício de consentimento, impõe-se o reconhecimento da\nilegalidade da busca domiciliar e consequentemente de toda a prova\ndela decorrente (fruits of the poisonous tree).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"856368adb809454920130ae538fa365dba46bbbb0a39e4702ca5cb1171861d59","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}