{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44191,"origem":"stj","sha256_origem":"80bd34c36acd443b79b3bd8c322ea714f5f0b524269668f4ff92e2740a374c29","registro_original":{"id_fonte":"000855890","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2390411","numero_registro":"202302019667","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-09-19","data_publicacao":"2023-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nART. 261 DO CPP. NULIDADE DECORRENTE DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA\nTÉCNICA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO\nPRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 157, § 2º, I E II, DO CP.\nROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/8, NA TERCEIRA\nFASE DA DOSIMETRIA DA PENA. MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO\nDE AGENTES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 443/STJ. ALEGAÇÃO DE\nQUE NÃO HOUVE REEXAME DAS PROVAS EM SEGUNDA INSTÂNCIA.  INOVAÇÃO\nRECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça o\nreconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama\nefetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do Código de\nProcesso Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief.\n2. A defesa não demonstrou qual foi o prejuízo suportado pelo réu,\nhaja vista que, na primeira fase dos cálculos, a pena-base foi\nfixada no mínimo legal e na etapa intermediária permaneceu no mesmo\npatamar em razão da incidência da Súmula 231/STJ, a qual permanece\nfirme na jurisprudência desta Corte.\n3. No que toca à fase final dos cálculos, verifica-se que o acórdão\nrecorrido manteve a majoração da pena, levada a efeito pelo\nmagistrado, na fração de 3/8, em razão da incidência de duas causas\nde aumento de pena referentes ao concurso de agentes e emprego de\narma de fogo, uma vez que \"o acusado Eliel Colodiano da Silva, o\nadolescente R. B. E. e outros dois agentes não identificados\ndirigiram-se em uma Honda Biz preta e em uma motocicleta vermelha\naté o Posto de Combustíveis Ímola (...) utilizaram-se uma garrucha e\nde uma espingarda para ameaçar clientes e funcionários (...)\".\n4. Nesse contexto, não se mostra desproporcional ou desarrazoada a\nfração de 3/8 fixada pelas instâncias ordinárias, estando o acórdão,\nquanto ao ponto, concretamente fundamentado, consoante o\nentendimento disposto na Súmula 443/STJ.\n5. No tocante à alegação de que não foi realizado o exame das provas\nno segundo grau de jurisdição, em razão da deficiência do recurso\napelativo, melhor sorte não socorre ao agravante. Isso porque, o\nreferido pedido não foi objeto do recurso especial interposto,\nconstituindo, portanto, evidente inovação recursal, vedada em sede\nde agravo regimental ou de embargos de declaração.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563"],"sumulas_citadas":["STJ:443"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00563","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000443"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE\nNULLITÉ SANS GRIEF)\n   STJ - <<AgRg no HC 666558>>-SC, <<AgRg no HC 721181>>-RS\n(ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/8 - TERCEIRA\nFASE DA DOSIMETRIA DA PENA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2056405>>-SP, <<AgRg no HC 474189>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"abb206421c691d44ce41fed68461ee86715dc96c3477a5f1c68fdd63e343e8a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}