# Registro público: STJ — 2390411

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-09-19
- **Publicação:** 2023-09-25
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44191/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44191.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 80bd34c36acd443b79b3bd8c322ea714f5f0b524269668f4ff92e2740a374c29

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ART. 261 DO CPP. NULIDADE DECORRENTE DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA
TÉCNICA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 157, § 2º, I E II, DO CP.
ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/8, NA TERCEIRA
FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO
DE AGENTES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 443/STJ. ALEGAÇÃO DE
QUE NÃO HOUVE REEXAME DAS PROVAS EM SEGUNDA INSTÂNCIA.  INOVAÇÃO
RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça o
reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama
efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do Código de
Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief.
- **Item 2 (texto oficial):** A defesa não demonstrou qual foi o prejuízo suportado pelo réu,
haja vista que, na primeira fase dos cálculos, a pena-base foi
fixada no mínimo legal e na etapa intermediária permaneceu no mesmo
patamar em razão da incidência da Súmula 231/STJ, a qual permanece
firme na jurisprudência desta Corte.
- **Item 3 (texto oficial):** No que toca à fase final dos cálculos, verifica-se que o acórdão
recorrido manteve a majoração da pena, levada a efeito pelo
magistrado, na fração de 3/8, em razão da incidência de duas causas
de aumento de pena referentes ao concurso de agentes e emprego de
arma de fogo, uma vez que "o acusado Eliel Colodiano da Silva, o
adolescente R. B. E. e outros dois agentes não identificados
dirigiram-se em uma Honda Biz preta e em uma motocicleta vermelha
até o Posto de Combustíveis Ímola (...) utilizaram-se uma garrucha e
de uma espingarda para ameaçar clientes e funcionários (...)".
- **Item 4 (texto oficial):** Nesse contexto, não se mostra desproporcional ou desarrazoada a
fração de 3/8 fixada pelas instâncias ordinárias, estando o acórdão,
quanto ao ponto, concretamente fundamentado, consoante o
entendimento disposto na Súmula 443/STJ.
- **Item 5 (texto oficial):** No tocante à alegação de que não foi realizado o exame das provas
no segundo grau de jurisdição, em razão da deficiência do recurso
apelativo, melhor sorte não socorre ao agravante. Isso porque, o
referido pedido não foi objeto do recurso especial interposto,
constituindo, portanto, evidente inovação recursal, vedada em sede
de agravo regimental ou de embargos de declaração.
- **Item 6 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ART. 261 DO CPP. NULIDADE DECORRENTE DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA
TÉCNICA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 157, § 2º, I E II, DO CP.
ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/8, NA TERCEIRA
FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO
DE AGENTES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 443/STJ. ALEGAÇÃO DE
QUE NÃO HOUVE REEXAME DAS PROVAS EM SEGUNDA INSTÂNCIA.  INOVAÇÃO
RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça o
reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama
efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do Código de
Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief.
2. A defesa não demonstrou qual foi o prejuízo suportado pelo réu,
haja vista que, na primeira fase dos cálculos, a pena-base foi
fixada no mínimo legal e na etapa intermediária permaneceu no mesmo
patamar em razão da incidência da Súmula 231/STJ, a qual permanece
firme na jurisprudência desta Corte.
3. No que toca à fase final dos cálculos, verifica-se que o acórdão
recorrido manteve a majoração da pena, levada a efeito pelo
magistrado, na fração de 3/8, em razão da incidência de duas causas
de aumento de pena referentes ao concurso de agentes e emprego de
arma de fogo, uma vez que "o acusado Eliel Colodiano da Silva, o
adolescente R. B. E. e outros dois agentes não identificados
dirigiram-se em uma Honda Biz preta e em uma motocicleta vermelha
até o Posto de Combustíveis Ímola (...) utilizaram-se uma garrucha e
de uma espingarda para ameaçar clientes e funcionários (...)".
4. Nesse contexto, não se mostra desproporcional ou desarrazoada a
fração de 3/8 fixada pelas instâncias ordinárias, estando o acórdão,
quanto ao ponto, concretamente fundamentado, consoante o
entendimento disposto na Súmula 443/STJ.
5. No tocante à alegação de que não foi realizado o exame das provas
no segundo grau de jurisdição, em razão da deficiência do recurso
apelativo, melhor sorte não socorre ao agravante. Isso porque, o
referido pedido não foi objeto do recurso especial interposto,
constituindo, portanto, evidente inovação recursal, vedada em sede
de agravo regimental ou de embargos de declaração.
6. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira
(Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(NULIDADE - COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE
NULLITÉ SANS GRIEF)
   STJ - <<AgRg no HC 666558>>-SC, <<AgRg no HC 721181>>-RS
(ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/8 - TERCEIRA
FASE DA DOSIMETRIA DA PENA)
   STJ - <<AgRg no REsp 2056405>>-SP, <<AgRg no HC 474189>>-SC

## Súmulas citadas

- STJ:443

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000443

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art563)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 3207174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165721/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA
- [STJ — 2225313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165547/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA
- [STJ — 2148285](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164264/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA