# Registro público: TJMT — 00002802620048110041

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4419355/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4419355.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6c7a05ac94452013884bd66ade0b88b812e1b06b98180b4cb84d67699d621f78

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 280
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-01-08
- **Último ato com data válida:** 2025-10-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-10-02** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-07-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-04-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-14** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-12** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-02-12** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2025-02-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-12** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Causas Supervenientes à Sentença

## Movimentações processuais (fonte)

- 2004-01-08T16:30:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6346", "nome": "Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2004-02-25T17:54:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6346", "nome": "Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2004-03-29T16:15:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6346", "nome": "Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2004-08-23T11:42:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6346", "nome": "Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2006-10-23T16:33:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6346", "nome": "Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2006-10-24T13:39:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6346", "nome": "Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2007-02-09T16:11:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6346", "nome": "Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2009-11-18T15:44:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6346", "nome": "Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2009-12-03T16:37:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6346", "nome": "Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2010-02-01T14:43:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6346", "nome": "Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2010-03-10T13:27:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6346", "nome": "Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2011-01-20T17:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6346", "nome": "Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2011-03-28T18:25:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6346", "nome": "Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2011-08-05T15:05:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6346", "nome": "Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2011-08-09T13:05:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6346", "nome": "Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2011-08-09T13:05:32.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6346", "nome": "Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2011-08-11T12:18:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6346", "nome": "Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2012-03-19T14:46:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6346", "nome": "Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2012-03-19T14:49:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6346", "nome": "Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2012-07-10T17:02:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6346", "nome": "Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2012-09-20T13:48:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6346", "nome": "Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2012-10-08T18:01:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6346", "nome": "Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2012-10-08T18:01:18.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6346", "nome": "Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2012-10-17T17:21:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6346", "nome": "Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2012-10-17T17:49:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6346", "nome": "Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2013-05-23T13:02:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6346", "nome": "Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2014-08-29T14:21:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6346", "nome": "Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2014-08-29T14:23:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6346", "nome": "Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2014-08-29T14:48:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6346", "nome": "Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2014-09-18T16:18:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6346", "nome": "Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2014-09-26T10:03:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6346", "nome": "Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2014-10-13T16:43:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6346", "nome": "Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2014-10-20T11:43:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6346", "nome": "Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2015-07-08T17:07:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6346", "nome": "Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2017-11-07T10:07:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6346", "nome": "Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2017-11-08T16:00:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6346", "nome": "Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2018-01-11T12:44:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6346", "nome": "Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2019-02-08T11:25:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6346", "nome": "Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2019-05-07T18:04:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6346", "nome": "Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2019-05-17T15:13:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6346", "nome": "Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 280 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4419355.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9517](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9517)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 280 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Causas Supervenientes à Sentença — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-01-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2004-01-14 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2011-03-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/164`
- 2011-08-03 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/168`
- 2011-08-30 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/174`
- 2023-09-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2023-10-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2024-02-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2024-02-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2024-02-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2024-09-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2024-09-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2024-09-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2024-11-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2025-02-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2025-02-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2025-07-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2025-10-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/79`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2004-01-14 trata do assunto oficial «Causas Supervenientes à Sentença»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/83`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2011-03-28 trata do assunto oficial «Causas Supervenientes à Sentença»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/164`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2011-08-03 trata do assunto oficial «Causas Supervenientes à Sentença»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/168`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-14T02:56:37\.311000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20040108000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-01\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6c7a05ac94452013884bd66ade0b88b812e1b06b98180b4cb84d67699d621f78

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRN — 00226578620098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819072/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9517
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO
- [TJMT — 00003996820158110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5816634/) — classe: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum; referências coincidentes: 9517
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / Segunda Vara - Comarca de Campo Verde - SDCR
- [TJCE — 00119177420148060101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5818987/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9517
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA
- [TJMA — 00002570620178100089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5818103/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9517
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / VARA �NICA DA COMARCA DE GUIMAR�ES
- [TJDFT — 00373550820108070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5817851/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9517
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / 4? VARA C?VEL DE TAGUATINGA
- [TJAP — 00049762820198030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5816202/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9517
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
- [TJMS — 00002654619978120018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5815485/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9517
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / 1ª Vara Cível
- [TJPR — 00000243119888160130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5815438/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9517
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
- **SHA-256 do registro documental:** 6c7a05ac94452013884bd66ade0b88b812e1b06b98180b4cb84d67699d621f78
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)