{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44196,"origem":"stj","sha256_origem":"3d6ae4fbe86bba254a3af5c63005909985c5ad917ac01d4b4eda2178944ba6b1","registro_original":{"id_fonte":"000855895","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"791163","numero_registro":"202203951695","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-09-19","data_publicacao":"2023-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nAUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO\nIMPUGNADA. PROGRESSÃO DE REGIME. GRAVIDADE DOS DELITOS PRATICADOS,\nLONGA PENA A CUMPRIR E FALTA GRAVE ANTIGA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.\nHABEAS CORPUS CONCEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a\ndecisão agravada por seus próprios fundamentos.\nII - A gravidade abstrata dos crimes que originaram a execução\npenal, a longa pena a cumprir pelo condenado, bem como as faltas\ngraves antigas não constituem fundamento idôneo a sustentar\nindeferimento de progressão.\nIII - Conforme iterativa jurisprudência deste Sodalício, as faltas\ncometidas em tempo longínquo não podem ser invocadas eternamente\npara o indeferimento do benefício.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PROGRESSÃO DE REGIME - FALTAS GRAVES MUITO ANTIGAS - FUNDAMENTO\nINIDÔNEO)\n   STJ - <<AgRg no HC 620883>>-SP, <<AgRg no HC 764969>>-DF,\n         <<HC 612365>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e9225d2ba1da12b3dd7c70d6c6d79830a0211aff0d3451b9ebbbb6663ab32c84","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}