{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44197,"origem":"stj","sha256_origem":"d3a49f8a68f4f32cbb35f5c4a910769b9dc61084c9aae422d28603b33c31a940","registro_original":{"id_fonte":"000855896","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1895348","numero_registro":"202002377120","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-09-19","data_publicacao":"2023-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE\nJUSTA CAUSA.\n\"O entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal determina\nque a teor do art. 507 do Código de Processo Civil, a doença que\nacomete o advogado somente se caracteriza como justa  causa, a\nensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de\nexercer a profissão ou de substabelecer o mandato a colega\" (AgRg no\nAg n. 1.362.942/SP, Quarta Turma. Rel. Min. Luis Felipe Salomão,\nDJe de 01/07/2011).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art507"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00507"],"jurisprudencia_citada":"(INTEMPESTIVIDADE - DEVOLUÇÃO DE PRAZO - ADVOGADO ACOMETIDO DE\nDOENÇA - JUSTA CAUSA - ABSOLUTA DEBILIDADE - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg na RCDESP nos EDcl na PET no Ag 693994>>-SP,\n         <<AgRg no Ag 1362942>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3220e54a21af2cbae6c04a9ffed708f3896c7a799b5bebd74c855f2b34aabfb8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}