{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44198,"origem":"stj","sha256_origem":"687fad6062ee31513daa8af754b80e347eccf8487e0dd2367af28c787448c1b9","registro_original":{"id_fonte":"000855897","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2321728","numero_registro":"202300867667","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-09-19","data_publicacao":"2023-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. HOMICÍDIO. ACESSO A MENSAGENS DE CELULAR PELA POLÍCIA, SEM\nAUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ILICITUDE DAS PROVAS. PRETENSÃO DE\nRESTABELECER A PRONÚNCIA DOS RÉUS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE\nINDICAÇÃO DE PROVAS REMANESCENTES (EXCLUÍDAS AS ILÍCITAS) DE SEU\nENVOLVIMENTO NO CRIME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. São ilícitas as provas obtidas pela polícia por meio do acesso\ndireto ao conteúdo do celular do acusado (mensagens no aplicativo\nWhatsApp, neste caso), sem autorização judicial. Precedentes.\n2. A pronúncia não pode se basear em testemunhos indiretos,\nsuspeitas ou ilações, mas exige prova direta e produzida sob o crivo\ndo contraditório. Precedentes.\n3. A Súmula 7/STJ não impede que esta Corte Superior avalie se o\nTribunal local, ao manter a pronúncia, indicou e valorou no acórdão\nrecorrido provas que atendam aos parâmetros de licitude e\nsuficiência acima referidos.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art157","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art414"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155 ART:00157 ART:00413 ART:00414","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(ACESSO AOS DADOS DE CELULAR PELA POLÍCIA - WHATSAPP - PRISÃO EM\nFLAGRANTE - AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - NULIDADE DAS\nPROVAS OBTIDAS)\n   STJ - <<HC 617232>>-SP, <<RHC 76324>>-DF\n(PRONÚNCIA - ILEGALIDADE - TESTEMUNHOS INDIRETOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2302192>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"264e46f83f4fad4a345592a7d263dc6d77460cf3c2fb7488a6db4fc5d3d762fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}