{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44199,"origem":"stj","sha256_origem":"4f0f6c1c85185d611d1f5725656b1bbf350d3748ed0a97569afdae1eab7c57c2","registro_original":{"id_fonte":"000855898","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"788885","numero_registro":"202203853392","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-09-19","data_publicacao":"2023-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE\nTRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA. PRISÃO EM\nFLAGRANTE. CASO CONCRETO. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO\nCOMPROVADA. JUSTA CAUSA E FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE\nILEGALIDADE. AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.\nAUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA.\nRECURSO DESPROVIDO.\nI - Desde que presentes fundadas razões aptas a legitimar o ingresso\ndomiciliar, o estado flagrancial do delito de tráfico ilícito de\nentorpecentes consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de\ndomicílio prevista no art. 5º, inciso XI da Constituição Federal,\nsendo permitida a entrada em domicílio independentemente do horário\nou da existência de mandado, segundo entendimento dominante acerca\ndo tema nesta Corte.\nII - No caso dos autos, o Tribunal de origem fundamentou a\nlegalidade da incursão no domicílio porquanto a paciente era\nforagida da justiça e foi encontrada no local depois do recebimento\nde denúncias anônimas de que estaria traficando onde localizadas as\ndrogas apreendidas.\nIII - A  análise do pleito de afastamento de sua condenação por\nausência de provas ou a sua desclassificação demandaria necessário\nexame aprofundado de todo o conjunto fático-probatório dos autos de\norigem, como forma de desconstituir as conclusões da instância\nprecedente, soberana na análise dos fatos e provas, providência,\ncomo amplamente cediço, inviável de ser realizada dentro dos\nestreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação\nprobatória, consoante entendimento desta Corte.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art303"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00303"],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO EM DOMICÍLIO - CRIME PERMANENTE - FUNDADAS RAZÕES -\nLEGALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 709657>>-SP, <<AgRg no HC 795795>>-SP,\n         <<AgRg no HC 776911>>-SP, <<AgRg no HC 740041>>-PR,\n         <<AgRg no RHC 160274>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e86bc4a94800d2df77c519672113e4212df2c2d1657796a61e2cad7e4535d110","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}