{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":442,"origem":"stj","sha256_origem":"b1e2bc07e0c0cb39e71e58872a57e37e1c8ff2b6d42ed7c01086a3183e072d15","registro_original":{"id_fonte":"000812871","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1988303","numero_registro":"202103025897","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-04-25","data_publicacao":"2022-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nRECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVOS.\nSUSPENSÃO DOS PRAZOS NO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO COMPROVADA POR MEIO\nDE DOCUMENTO IDÔNEO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.\nINDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INAPTIDÃO PARA\nAFASTAR A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO SE A FALHA NÃO COINCIDE COM O\nINÍCIO OU O TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL A DAR ENSEJO A SUA PRORROGAÇÃO\nPARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DA\nINTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"54bd48c7f78892c56deaf14f05d83c4fdfd1aa65cca74555f3017fbcf1f2f6b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}