{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44201,"origem":"stj","sha256_origem":"db773a630c34ff24ab0b032c90b07c2862617ba4f047ff0f8bd2e3bc531f721b","registro_original":{"id_fonte":"000855900","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1998174","numero_registro":"202201165049","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-09-19","data_publicacao":"2023-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. FATOS EXPLICITAMENTE ADMITIDOS E DELINEADOS NO ACÓRDÃO\nRECORRI DO. VÍTIMA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE.\nCONSENTIMENTO PARA O ATO OU RELACIONAMENTO AMOROSO. IRRELEVÂNCIA.\nENUNCIADO SUMULAR N. 593/STJ. IRRETROATIVIDADE DE ENTENDIMENTO\nJURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO\nAGRAVADA.\nI - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser\nmantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos.\nII - A reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\nentende que para a configuração do crime de estupro de vulnerável\ndescrito no art. 217-A, caput, do Código Penal, inserido pela Lei n.\n12.015/2009, basta a comprovação da conjunção carnal ou outro ato\nlibidinoso com menor de 14 (quatorze) anos. É certo, ainda, que o\nestupro de vulnerável visa ao resguardo, em sentido amplo, da\nintegridade moral e sexual dos menores de 14 (quatorze) anos, cuja\ncapacidade de discernimento, no que diz respeito ao exercício de sua\nsexualidade, é reduzida. Dessa forma, não tem qualquer relevância\npara evitar a configuração do crime o consentimento ou a experiência\nsexual anterior da vítima, tampouco a existência de relacionamento\namoroso entre o agente e a vítima.\nIII - Aplicação do Enunciado Sumular n. 593/STJ, segundo o qual \"o\ncrime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal\nou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante\neventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua\nexperiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso\ncom o agente\".\nIV - Registre-se que a alteração de entendimento jurisprudencial no\nâmbito desta Corte Superior se aplica de imediato aos processos\npendentes de julgamento, não havendo que se falar em proibição de\nirretroatividade por não se tratar de mudança normativa.\nPrecedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217","urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12015"],"sumulas_citadas":["STJ:593"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012015 ANO:2009","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000593","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0217A\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.015/2009)"],"jurisprudencia_citada":"(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - VÍTIMA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE\n- CONSENTIMENTO PARA O ATO OU RELACIONAMENTO AMOROSO - IRRELEVÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg nos EREsp 1577738>>-MS,\n         <<REsp 1480881>>-PI (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 918),\n         {{AREsp 2283350}}\n(IRRETROATIVIDADE DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 782042>>-SP, <<AgRg no HC 772706>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"366f04608fd75ad208d5c8d0d6b32b7674df143023715f4c8767ae6d4ddcbfcb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}