{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44202,"origem":"stj","sha256_origem":"9d2f508da0c25c4760263886b4166ce3435d7969d700505ff4ca99fad7aaa599","registro_original":{"id_fonte":"000855912","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2344873","numero_registro":"202301361840","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-08-22","data_publicacao":"2023-10-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO QUE INADMITIU O\nRECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA BASEADA EM\nELEMENTOS DO INQUÉRITO E EM TESTEMUNHOS INDIRETOS (HEARSAY\nTESTIMONY). VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DE\nHABEAS CORPUS PARA IMPRONUNCIAR OS RÉUS E REVOGAR A PRISÃO\nPREVENTIVA.\n1. Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em\nrecurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos\nos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na\norigem.\n2. A pronúncia não pode se basear unicamente em elementos\ninformativos do inquérito e testemunhos indiretos (mesmo que\nproduzidos em juízo). Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido. Concessão, de ofício, de habeas\ncorpus, para impronunciar os réus e revogar a prisão preventiva.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça  \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental e, por maioria, concedeu a\nordem de ofício, com extensão ao corréu GERALDO FERREIRA CHAVES, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan\nPaciornik, Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca (voto-vista) votaram\ncom o Sr. Ministro Relator. Quanto a ordem de ofício, vencido em\nparte o Sr. Ministro Messod Azulay Neto, que a conceder em maior\nextensão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art288","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art415","urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000182","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00415 INC:00003","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01042","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00288","LEG:FED LEI:012850 ANO:2013"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 709926>>-RS\n(SÚMULA 182/STJ - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA)\n   STJ - <<EAREsp 746775>>-PR\n(PRONÚNCIA - ELEMENTOS DO INQUÉRITO E TESTEMUNHOS INDIRETOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1847375>>-GO, <<REsp 1674198>>-MG,\n         <<AgRg no HC 644971>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4894a2137fd248eadc0015da24d4a14b11c79a7e70f7aeccebb165f1832d2470","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}