# Registro público: TJSP — 00005464720158260352 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-02-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4420236/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4420236.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ee569d902e9b103c90304c66571d4c6c88f40be468aade8496355bf5ef279a0f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 184 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-05 - **Último ato com data válida:** 2023-03-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-03-27** — Definitivo (TPU 246) > **2023-03-24** — Publicação (TPU 92) > **2023-03-23** — Remessa (TPU 123) > **2023-03-23** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-03-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-23** — Documento (TPU 581) > **2023-03-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-22** — Petição (TPU 85) > **2023-03-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-03-17** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-03-17** — Mandado (TPU 106) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Crimes de Trânsito ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-02-05T16:40:04.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2015-02-06T15:09:00.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-02-06T15:09:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-02-09T15:23:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-02-20T12:00:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-02-20T14:03:49.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2015-03-19T11:21:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-03-23T10:48:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-03-26T11:22:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-03-26T13:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-04-10T14:47:05.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]} - 2015-04-13T14:14:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-04-22T12:33:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2015-04-23T10:29:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-04-27T10:47:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-04-27T12:32:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-05-04T15:22:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-05T11:44:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-08-13T09:20:41.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2015-08-13T13:22:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-12-16T14:52:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2015-12-17T14:45:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2015-12-17T14:58:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-01-07T13:13:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-01-07T15:55:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-01-07T16:45:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-01-22T13:40:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-01-22T13:59:06.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-01-22T13:59:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-01-25T13:24:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-01-29T10:05:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-02-02T15:41:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-02-02T16:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-02-17T13:23:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-03-03T17:36:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2016-03-04T13:19:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-04-29T21:21:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-06-08T10:26:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-07-07T14:41:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-11-09T18:22:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 184 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4420236.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ee569d902e9b103c90304c66571d4c6c88f40be468aade8496355bf5ef279a0f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 184 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-02-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-09-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/161` - 2022-09-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/162` - 2022-09-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/163` - 2022-11-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/165` - 2023-02-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/167` - 2023-02-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/168` - 2023-02-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/170` - 2023-03-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/171` - 2023-03-17 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/172` - 2023-03-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/173` - 2023-03-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/175` - 2023-03-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/176` - 2023-03-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/177` - 2023-03-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/178` - 2023-03-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/179` - 2023-03-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/181` - 2023-03-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/183` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-17 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/173` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T04:45:06\.206706993Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-02\-04T10:44:59\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: ee569d902e9b103c90304c66571d4c6c88f40be468aade8496355bf5ef279a0f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00008184120158260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4421372/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS - [TJSP — 00021164420208260271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411637/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPEVI - [TJES — 00002057920238080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311665/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS / VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO - [TJSP — 00007526120158260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4419401/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS - [TJPB — 00009137520188150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306007/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS / 3ª Vara Mista de Sapé - [TJES — 00001670520258080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412145/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS / 1ª VARA CRIMINAL - COLATINA - [TJMT — 00002804120188110039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4420512/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS / Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR - [TJMT — 00002800820138110042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4420451/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS / Décima Vara Criminal - Comarca de Cuiabá - SDCR ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00005464720158260352 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 184 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-03-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ee569d902e9b103c90304c66571d4c6c88f40be468aade8496355bf5ef279a0f - **SHA-256 do comentário:** 4e7db6904cc207db61f5ffb399c00b24477f16fb6a949d8a29469205bb06f098