{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44203,"origem":"stj","sha256_origem":"8857341c5d83c2e2d29172ac820ff660fc0f548b571ddf7c9df9294c2aeebf39","registro_original":{"id_fonte":"000855913","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2291509","numero_registro":"202300312163","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-10-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES.\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PARTICULARID ADES DO CASO CONCRETO.\nMUTIRREINCIDÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. COMETIMENTO DO DELITO QUANDO\nEM EXECUÇÃO DE PENA. INAPLICABILIDADE. ATIPICIDADE MATERIAL\nRECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA.\nI - Conforme ressaltado no decisum monocrático reprochado,\nsedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a\nincidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância\nde quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente;\nb) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de\nreprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão\njurídica provocada (STF, AgR no RHC n. 145.447/SC, Primeira Turma,\nRel. Min. Luiz Fux, DJe de 28/9/2017).\nII  - Na esteira da jurisprudência deste Superior Tribunal, \"[...] a\nreincidência e os maus antecedentes, via de regra, afastam a\nincidência do princípio da bagatela\" (AgRg no REsp n. 1.970.812/SP,\nQuinta Turma , Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado\ndo TJDFT), DJe 23/02/2022).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo no julgamento, por maioria, negar provimento\nao agravo regimental.\nO Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik e Ribeiro Dantas votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nVotaram vencidos os Srs. Ministros João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas, votou em\nsessão anterior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VETORES)\n   STJ - <<HC 143304>>-DF, <<HC 182754>>-MG\n   STF - [[AgR-RHC 145447]]-SC, [[HC 101998]]-MG, [[HC 103359]]-RS\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REINCIDÊNCIA - MAUS ANTECEDENTES -\nNÃO APLICAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1970812>>-SP, <<AgRg no AREsp 2218213>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 2126726>>-TO,\n         <<AgRg no AREsp 1955366>>-TO\n(VOTO VENCIDO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA -\nAPLICAÇÃO - MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1991585>>-MG, <<AgRg no REsp 1917101>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 2014808>>-MG, <<RHC 92194>>-MG,\n         <<EAREsp 221999>>-RS\n   STF - [[HC-AgR 190585]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6e830f93ca88ba7be0fa6f7f1c79e97ceb763ec0c7ebbfbd455be44dd43c6620","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}