# Registro público: TJAL — 07390564320158020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-12-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4420331/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4420331.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3e576df3a85c7f65eb642f5a1188fae7470f71262d98da001934da3c25a77c61

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-04-15
- **Último ato com data válida:** 2024-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-18** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-18** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-17** — Desistência (TPU 463)
> **2023-06-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-06-14** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-31** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-11-17T08:16:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2020-08-18T11:00:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-12-02T00:40:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-14T17:20:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-04-13T18:26:34.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2020-07-14T18:27:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-07-27T21:19:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-10-31T14:38:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-05-31T16:06:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-04-12T15:24:22.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2019-01-15T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-12-18T09:05:50.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-08-02T17:11:58.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-07-14T18:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-07-25T00:30:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-07T01:37:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-27T21:19:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-11-11T00:54:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-06-11T01:40:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-10-31T14:38:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-05-31T16:06:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-04T10:08:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-17T12:03:54.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2020-07-14T16:58:12.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2021-07-27T21:19:14.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-04-22T23:19:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-04-15T11:13:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-05-31T14:49:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-10-31T13:14:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-02T18:34:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-08-02T17:33:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2023-08-18T09:48:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-11T17:54:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-05-26T18:56:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-04-04T10:09:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-06-08T10:42:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-11T17:50:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-04-15T11:50:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-06-02T18:34:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-06-16T08:26:29.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4420331.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSC — 00020040420148240025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681540/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Segunda Vara C�vel da Comarca de Gaspar
- [TJPE — 00000129620248172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2362222/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO
- [TJSC — 00019200320148240025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681484/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Segunda Vara C�vel da Comarca de Gaspar
- [TJSC — 00009414120148240025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4680897/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Segunda Vara C�vel da Comarca de Gaspar
- [TJTO — 00095031820198272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4679978/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJES — 00001301720048080045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424691/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA
- [TJRS — 00030370320198210101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424578/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª Vara Judicial - Gramado
- [TJAL — 07393255320138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4423566/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538